miniaturadaimagem|Morador em situação de rua na Estação Conceição, SP. Censo da População em Situação de Rua compreende os levantamentos e estimativas realizados para quantificar e caracterizar as pessoas que vivem em situação de rua no Brasil. Esses estudos são fundamentais para o desenho de políticas públicas voltadas à assistência social, à habitação, à saúde e à mobilidade urbana, bem como para o monitoramento do direito à moradia digna. Neste século, os registros oficiais e as estimativas apontaram um crescimento expressivo desse grupo populacional, reforçando a necessidade de dados confiáveis e metodologias consistentes para orientar intervenções governamentais.BRASIL, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. População em Situação de Rua. 2023.
A expressão “população em situação de rua” (PSR) designa o conjunto de pessoas que vivem em logradouros públicos, áreas degradadas ou unidades de acolhimento temporário, sem moradia convencional regular . Os levantamentos dessa população abrangem tanto indivíduos sozinhos quanto famílias, considerando contextos urbanos e regionais diversos.
O termo “censo” refere-se, nesse caso, a uma combinação de levantamentos amostrais, registros administrativos e estimativas. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), por exemplo, utiliza dados do Cadastro Único (CadÚnico) e de serviços de assistência social para estimar a população em situação de rua.
Os censos e estimativas sobre a população em situação de rua enfrentam limitações estruturais. A invisibilidade social e a mobilidade territorial dificultam a coleta de dados precisos. Além disso, há subnotificação e falta de padronização entre os levantamentos municipais.
Ainda não há um censo nacional exclusivo com periodicidade regular, como ocorre com o Censo Demográfico, o que dificulta a comparabilidade e o monitoramento temporal. Os dados administrativos, embora úteis, não substituem um levantamento presencial e abrangente.
Histórico Um marco institucional para a consolidação de políticas voltadas à população em situação de rua foi o Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Desde então, o tema ganhou maior visibilidade nas agendas de assistência e habitação.
Em 2023, o governo federal publicou o relatório População em Situação de Rua – Diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis, abrangendo o período 2015–2022, que reuniu registros administrativos de diferentes sistemas públicos. Em 2024 e 2025, novas estimativas divulgaram números superiores a 300 mil pessoas vivendo em situação de rua em todo o país. As estimativas mais recentes combinam dados administrativos (CadÚnico, SUAS, Centro POP), levantamentos de campo locais e modelagens estatísticas .
Entre as variáveis observadas estão idade, sexo, cor/raça, escolaridade, estado de saúde, tempo de permanência na rua e localização geográfica. Em muitos casos, as estimativas são utilizadas como substitutas de um censo completo, dada a dificuldade de cobertura total e a invisibilidade social que caracteriza o fenômeno.
Dados e relevância O IPEA estimou, em 2022, 281.472 pessoas em situação de rua no Brasil, um aumento de 38% em relação a 2019 . Em 2024, esse número foi atualizado para aproximadamente 350 mil pessoas.
Entre as características demográficas, cerca de 84% são homens, a maioria com idades entre 18 e 59 anos, e grande parte não concluiu o ensino fundamental. A Região Sudeste concentra cerca de 63% da população em situação de rua, com destaque para as capitais São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte .
O Censo da População em Situação de Rua é fundamental para subsidiar políticas de habitação de interesse social, assistência social e saúde pública. Permite mapear territorialmente as populações mais vulneráveis e compreender seus perfis, apoiando o planejamento intersetorial das políticas urbanas.
Esses dados também são importantes para a discussão sobre direito à cidade, função social da propriedade, justiça social e governança urbana, ao evidenciar a persistência de desigualdades estruturais que produzem a exclusão habitacional no Brasil.
Referências
Categoria:Políticas públicas