O Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco (), denominado por lei Tax and Trade Bureau e frequentemente abreviado para TTB, é um órgão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos que regula e arrecada impostos sobre o comércio e as importações de álcool, tabaco e armas de fogo dentro dos Estados Unidos.
Visão geral O TTB foi criado em 24 de janeiro de 2003, quando a Lei de Segurança Interna de 2002 dividiu a Agência de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) em duas novas organizações com funções separadas. Especificamente, essa lei transferiu o ATF e suas funções de aplicação da lei do Departamento do Tesouro para o Departamento de Justiça. As demais funções do ATF, relacionadas à arrecadação de tributos e à regulamentação do comércio legítimo, permaneceram no Departamento do Tesouro e passaram a integrar o novo TTB.
Organização As Operações de Campo do TTB são organizadas em cinco divisões: Centro Nacional de Receita (National Revenue Center): reconcilia declarações, relatórios e pedidos; analisa solicitações e emite permissões rapidamente; e fornece assistência técnica especializada para a indústria, o público e órgãos governamentais, a fim de garantir arrecadação de receitas justa e adequada e segurança pública. Gestão de Riscos (Risk Management): desenvolve, implementa e mantém programas de monitoramento para arrecadar a receita devida ao Governo Federal e proteger o público, além de garantir que os recursos sejam usados de forma eficaz. Auditoria Tributária (Tax Audit): verifica o pagamento correto dos impostos especiais (excise taxes) sobre álcool, tabaco, armas de fogo e munições e assegura o cumprimento das leis e regulamentos pelos contribuintes de modo a proteger a receita, proteger o consumidor e promover a conformidade voluntária. Investigações de Comércio (Trade Investigations): é composta por investigadores que garantem a conformidade do setor com as leis e regulamentos administrados pelo TTB. Divisão de Fiscalização do Tabaco (Tobacco Enforcement Division): protege a receita e promove a conformidade voluntária ao monitorar o comércio doméstico de tabaco, assegurar que apenas solicitantes qualificados ingressem no setor, garantir o cumprimento das leis tributárias relacionadas ao tabaco e facilitar as funções de fiscalização do TTB em casos de não conformidade.
A Divisão de Publicidade, Rotulagem e Formulação (Advertising, Labeling, and Formulation Division — ALFD) implementa e fiscaliza uma ampla gama de disposições legais e de conformidade do Código da Receita Interna (Internal Revenue Code) e da Lei Federal de Administração do Álcool (Federal Alcohol Administration Act). Essa lei exige que importadores e engarrafadores de bebidas alcoólicas obtenham certificados de aprovação de rótulo ou certificados de isenção de aprovação de rótulo (COLAs, na sigla em inglês) para a maioria das bebidas alcoólicas antes de sua introdução no comércio interestadual. A ALFD analisa esses COLAs para garantir que os produtos sejam rotulados de acordo com as leis e regulamentos federais. A ALFD também examina fórmulas de vinhos e destilados, declarações de processo e solicitações pré-importação apresentadas por importadores e por responsáveis por destilarias, vinícolas e cervejarias nacionais para fins de classificação tributária correta e para garantir que os produtos sejam fabricados em conformidade com as leis e regulamentos federais.
Ver também Publicidade de bebidas alcoólicas Publicidade de cigarros
Ligações externas Página oficial do Departamento de Impostos e Comércio de Álcool e Tabaco
Categoria:Fundações nos Estados Unidos em 2003 Categoria:Agências do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos