A Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) de 2013 (c. 30) é uma lei do Parlamento do Reino Unido que introduziu o casamento entre pessoas do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales.
Antecedentes As parcerias civis foram introduzidas no Reino Unido em 2004, permitindo que casais do mesmo sexo e casais dos quais um dos cônjuges havia mudado de gênero vivessem em parcerias íntimas legalmente reconhecidas, semelhantes ao casamento. Também obrigava casais de sexos opostos a encerrar seu casamento se um ou ambos os cônjuges se submetessem a cirurgia de mudança de gênero, ou se o casal não fosse reconhecido por lei como tendo gênero masculino e feminino.
Após a eleição geral de 2010, em setembro de 2011, a ministra liberal democrata para a Igualdade lançou uma consulta em março de 2012 sobre como introduzir o casamento civil para casais do mesmo sexo na Inglaterra e no País de Gales. A consulta foi encerrada em junho de 2012 e, em dezembro de 2012, a nova Ministra para as Mulheres e Igualdades, , afirmou que o governo apresentaria legislação "dentro da duração deste Parlamento" e que estavam "trabalhando para que isso aconteça dentro desta Sessão Parlamentar". O Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) foi apresentado ao Parlamento em 24 de janeiro de 2013. Os líderes dos três principais partidos políticos do Reino Unido deram aos seus membros um voto livre no Parlamento sobre a legislação, o que significa que não seriam coagidos a votar a favor ou contra.O Projeto de Lei foi bem recebido por muitos, incluindo o grupo de campanha pelos direitos dos gays Stonewall. A organização Labour Humanists afirmou que não havia "nenhuma razão ética crível" para se opor ao casamento gay e a Ministra para as Mulheres e Igualdades, Maria Miller, disse à Câmara dos Comuns que as propostas "fortalecerão, não enfraquecerão" a instituição do casamento.
O Projeto de Lei incluía uma "trava quádrupla" para salvaguardar as organizações religiosas de serem forçadas a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Passagem pelo Parlamento
Câmara dos Comuns
Primeira leitura O Projeto de Lei recebeu sua Primeira Leitura em 24 de janeiro de 2013.
Segunda leitura O Projeto de Lei recebeu sua Segunda Leitura em 5 de fevereiro de 2013, sendo aprovado por uma grande maioria de 400 a 175.
+ Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) – Segunda Leitura Partido Votos a favor Votos contra Ambos (abstenções registradas) Ausentes Partido Conservador (Reino Unido) Partido Trabalhista (Reino Unido) – Liberal Democratas (Reino Unido) – Partido Nacional Escocês – – – Partido Unionista Democrático – – – Plaid Cymru – – – Partido Verde da Inglaterra e País de Gales – – – Partido Social Democrata e Trabalhista – – Partido da Aliança da Irlanda do Norte – – – Partido Respeito – – – Independentes – – Total 395 (+2 contadores) 170 (+2 contadores) 5 74
Estágio de comitê O Projeto de Lei foi examinado pelo Comitê do Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo), um Comitê de Projeto de Lei Público estabelecido para examinar o Projeto de Lei linha por linha. O comitê não fez alterações no Projeto de Lei e o devolveu à Câmara dos Comuns em 12 de março de 2013.
Antes de seu exame do Projeto de Lei, o Comitê ouviu o depoimento de várias testemunhas. Em 12 de fevereiro de 2013, o Comitê ouviu o depoimento da Igreja da Inglaterra, da Conferência dos Bispos Católicos da Inglaterra e País de Gales, da Igreja no País de Gales, do Lord Pannick, da Baronesa Kennedy dos Shaw, da Stonewall, da Lesbian and Gay Foundation, da Gender Identity Research and Education Society, do Liberal Judaism, do Board of Deputies of British Jews, do Out4Marriage, da Coalition for Marriage e de Julian Rivers da Faculdade de Direito da Universidade de Bristol.
Em 14 de fevereiro de 2013, o Comitê ouviu o depoimento da Sociedade Religiosa dos Amigos (os Quakers na Grã-Bretanha), da Assembleia Geral das Igrejas Unitárias e Cristãs Livres, da Igreja Metodista, da Igreja Reformada Unida, da Liberty, da Comissão de Igualdade e Direitos Humanos, do Cooperative Group, do Schools OUT, da PSHE Association, de Jeffrey John, de Alice Arnold, de Brendan O'Neill e de Mark Jones da Ormerod Solicitors.
Os membros do Comitê de Projeto de Lei Público incluíam:
Membro Partido Círculo eleitoral Partido Trabalhista (Reino Unido) Jimmy Hood - Deputado (Presidente) Trabalhista Lanark and Hamilton East Partido Conservador (Reino Unido) Gary Streeter - Deputado (Presidente) Conservador South West Devon Conservador Stuart Andrew - Deputado Conservador Pudsey Partido Trabalhista (Reino Unido) Ben Bradshaw - Deputado Trabalhista Exeter Partido Trabalhista (Reino Unido) Chris Bryant - Deputado Trabalhista Rhondda Partido Conservador (Reino Unido) David Burrowes - Deputado Conservador Enfield Southgate Partido Trabalhista (Reino Unido) Stephen Doughty - Deputado Trabalhista Cardiff South and Penarth Partido Conservador (Reino Unido) Jane Ellison - Deputada Conservador Battersea Liberal Democratas (Reino Unido) Steve Gilbert - Deputado Liberal Democrata St Austell and Newquay Partido Conservador (Reino Unido)Helen Grant - Deputada Conservador Maidstone and The Weald Partido Trabalhista (Reino Unido) Kate Green - Deputada Trabalhista Stretford and Urmston Partido Conservador (Reino Unido) Simon Kirby - Deputado Conservador Brighton Kemptown Partido Conservador (Reino Unido) Kwasi Kwarteng - Deputado Conservador Spelthorne Partido Conservador (Reino Unido) Tim Loughton - Deputado Conservador East Worthing and Shoreham Partido Trabalhista (Reino Unido) Siobhain McDonagh - Deputada Trabalhista Mitcham and Morden Partido Trabalhista (Reino Unido) Alison McGovern - Deputada Trabalhista Wirral South Partido Trabalhista (Reino Unido) Jonathan Reynolds - Deputado Trabalhista - Cooperativo Stalybridge and Hyde Partido Conservador (Reino Unido) Hugh Robertson - Deputado Conservador Faversham and Mid Kent Partido Unionista Democrático Jim Shannon - Deputado Partido Unionista Democrático Strangford Partido Conservador (Reino Unido) Desmond Swayne - Deputado Conservador New Forest West Liberal Democratas (Reino Unido) Stephen Williams - Deputado Liberal Democrata Bristol West
Estágio de relatório O Projeto de Lei foi examinado pela Câmara dos Comuns como um todo durante o Estágio de Relatório em 20 e 21 de maio de 2013. Durante o Estágio de Relatório, várias alterações foram feitas ao Projeto de Lei:
Foi inserida uma nova cláusula que deixa claro que os capelães empregados por uma organização não religiosa (como em um hospital ou universidade) que se recusarem a realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo não violarão a legislação antidiscriminação. A Cláusula 8 foi alterada para afirmar que se o Corpo Governante da Igreja no País de Gales deixar claro que deseja realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Lord Chancellor deve fazer uma ordem permitindo que o faça, em vez de simplesmente ter o poder de fazê-lo. Após pressão sobre o governo para abrir o acesso a parcerias civis para casais de sexos opostos, uma nova cláusula foi inserida que exigirá que haja uma revisão da operação e do futuro da Lei de Parceria Civil de 2004 na Inglaterra e no País de Gales o mais rápido possível.
Terceira leitura O Projeto de Lei recebeu sua Terceira Leitura na Câmara dos Comuns em 21 de maio de 2013, sendo aprovado por uma maioria de 366 a 161.
+ Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) – Terceira Leitura Partido Votos a favor Votos contra Ambos (abstenções registradas) Não votaram Partido Conservador (Reino Unido) Partido Trabalhista (Reino Unido) – Liberal Democratas (Reino Unido) – Partido Nacional Escocês – – – Partido Unionista Democrático – – – Plaid Cymru – – Partido Verde da Inglaterra e País de Gales – – – Partido Social Democrata e Trabalhista – – Partido da Aliança da Irlanda do Norte – – – Partido Respeito – – – Independentes – – Total 359 (+2 contadores) 154 (+2 contadores) 7 120
Câmara dos Lordes
Primeira leitura O Projeto de Lei recebeu sua Primeira Leitura na Câmara dos Lordes em 21 de maio de 2013.
Segunda leitura O projeto de lei foi aprovado em sua segunda leitura na Câmara dos Lordes nos dias 3 e 4 de junho de 2013, após uma votação de 390 votos (72%) contra 148 (28%) rejeitar uma emenda de bloqueio que visava impedir a continuidade da leitura. A proposta recebeu o apoio (e a consequente rejeição da emenda) da maioria de quase todos os partidos com representação na Câmara.
A Câmara dos Lordes — cujos membros na época tinham uma média de idade de 69 anos — atua primordialmente como uma câmara revisora, e a segunda leitura geralmente foca nos princípios fundamentais de um projeto. Por esse motivo, esperava-se que a proposta enfrentasse obstáculos significativos, incluindo uma oposição vocal e robusta. Uma moção de "bloqueio", raramente utilizada, foi apresentada pelo Lorde Dear com o intuito de rejeitar integralmente o projeto de lei, em substituição à segunda leitura.
Oradores contrários ao projeto descreveram-no como uma violação da tradição, antidemocrático, contrário à religião e mal planejado. Entre os defensores da proposta estavam pares que mantinham relacionamentos de longa data com pessoas do mesmo sexo (Lorde Alli, Baronesa Barker, Lorde Black de Brentwood, Lorde Smith de Finsbury), além de um quarto membro cuja filha mantinha um relacionamento homoafetivo, e pares heterossexuais como o Lorde Jenkin, que apoiava os direitos LGBT há décadas. Dos 14 bispos anglicanos presentes, nove votaram a favor da emenda de bloqueio e cinco se abstiveram.
O resultado final, com quase 3 votos a 1 contra a emenda e a favor do projeto original, foi descrito pela mídia e por observadores como "notável", "esmagador" e "irresistível".
+ Projeto de Lei do Casamento (Casais do Mesmo Sexo) – Emenda Dear para rejeitar a Segunda Leitura Partido Votos a favor (rejeita o projeto) Votos contra (apoia o projeto) Não VotouNota: este número não inclui pares falecidos, que receberam licença de ausência ou que foram desqualificados. Partido Trabalhista – Partido Conservador Independentes parlamentares – Democratas Liberais –Lordes Espirituais – Não filiados – Partido Unionista Democrático – – Partido Unionista do Ulster – – Partido da Independência do Reino Unido – – Plaid Cymru – –Trabalhista Independente –Democrata Liberal Independente – – Total 148 390 78
Estágio de comitê O Projeto de Lei passou por seu Estágio de Comitê na Câmara dos Lordes em 17, 19 e 24 de junho de 2013. Várias alterações governamentais ao Projeto de Lei foram acordadas durante o Estágio de Comitê:
A Cláusula 5 foi alterada para detalhar as autoridades governantes relevantes para dar consentimento a casamentos entre pessoas do mesmo sexo de acordo com os direitos e usos da religião judaica; O Anexo 7 agora também alteraria a Lei do Casamento de 1949 para deixar claro que um casamento entre pessoas do mesmo sexo realizado pela Igreja da Inglaterra, ou por uma organização religiosa que não tivesse aderido para solemnizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, seria nulo; O Anexo 7 agora também alteraria a Lei de Ordem Pública de 1986. A Parte 3A da Lei de 1986 proíbe incitar o ódio contra pessoas com base em sua orientação sexual. A Parte 3A seria alterada para deixar claro que qualquer discussão ou crítica do casamento que diga respeito ao sexo das partes do casamento não deve ser considerada por si só como ameaçadora ou com intenção de incitar o ódio.
Estágio de relatório O Projeto de Lei passou por seu Estágio de Relatório na Câmara dos Lordes em 8 e 10 de julho de 2013. Várias alterações governamentais ao Projeto de Lei foram acordadas durante o Estágio de Relatório: A Cláusula 2 foi alterada para definir mais especificamente o que significa o termo "compelido";