A Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China () é a principal fonte de direito do trabalho na China e entrou em vigor em 1.º de janeiro de 2008, após uma série de escândalos envolvendo demissões de funcionários em muitas empresas. O Ministério dos Recursos Humanos e da Seguridade Social da República Popular da China é o departamento governamental responsável pela administração desta lei.
A lei Embora a aplicação da lei e sua eficácia sejam às vezes questionadas, a Lei do Contrato de Trabalho prometeu permitir que os trabalhadores tivessem seu emprego assegurado apenas com base em um contrato, fornecer diretrizes para a regulamentação vigente da jornada de trabalho, com um máximo de 40 horas por semana, não tolerar atrasos no pagamento de salários, flexibilizar as condições relativas a licenças remuneradas etc.
Antecedentes A Federação Nacional dos Sindicatos da China (FNSC) desempenhou o principal papel no avanço da Lei do Contrato de Trabalho. A FNSC redigiu a lei e a propôs ao Congresso Nacional do Povo. O CNP realizou viagens de pesquisa a regiões com indústrias intensivas em mão de obra, como Guangdong. Após várias rodadas de discussões formais e de negociações e consultas informais, a lei foi aprovada.
Emenda O Comitê Permanente do 11.º Congresso Nacional do Povo adotou a decisão sobre a Revisão da Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China ("Emenda"). A Emenda entrará em vigor em 1.º de julho de 2013, com a intenção declarada de proporcionar melhor proteção aos trabalhadores empregados por agências de fornecimento de mão de obra.
Entre os requisitos destacados estão: Uma agência de fornecimento de mão de obra deve ter um capital social mínimo de pelo menos RMB 2.000.000; operar a partir de um estabelecimento comercial permanente, com instalações adequadas à realização de suas atividades; ter regras internas de fornecimento de mão de obra que estejam em conformidade com as leis e regulamentos administrativos pertinentes; satisfazer outras condições prescritas pelas leis e regulamentos administrativos; e solicitar uma licença administrativa e obter aprovação das autoridades trabalhistas competentes.
Todas as agências de fornecimento de mão de obra estabelecidas após 1.º de julho de 2013 precisarão atender a esses novos requisitos da legislação trabalhista local antes de poderem iniciar o processo de registro da empresa. As agências existentes que já possuem licença terão até 1.º de julho de 2014 para atender a todos os requisitos da legislação trabalhista local antes de renovar seu registro comercial.The National Law Review
Ver também Lei do Trabalho da República Popular da China
Ligações externas Texto da Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China inclui materiais suplementares Labor Contract Law - The People's Republic of China Labor Contract Law Study Site em chinês China promulga nova lei trabalhista que afeta empregadores que não empregam diretamente seus trabalhadores
Categoria:Direito da China Categoria:Direito do trabalho por país Categoria:2007 na China