A defesa dos direitos animais ou direitos dos animaisCristina Beckert, Direitos dos Animais - Dicionário de Filosofia Moral e Política, Instituto de Filosofia da Linguagem (a publicar brevemente em livro físico)., constitui um movimento que luta contra qualquer uso de animais não humanos que os transforme em propriedades de seres humanos, ou seja, meios para fins humanos. É um movimento socialGUITHER, Harold D. Animal Rights: History and Scope of a Radical Social Movement. Southern Illinois University Press; reedição 1997. ISBN 0-8093-2199-8"Ética," Enciclopédia Britânica, 17 de Junho, 2006. que não se contenta em regular o uso "humanitário" de animais,"Ambientalismo," Enciclopédia Britânica, 17 de Junho, 2006. mas que procura incluí-los na comunidade moralTAYLOR, Angus. Animals and Ethics: An Overview of the Philosophical Debate, Broadview Press, Maio de 2003. ISBN 1-55111-569-7 de modo a garantir que seus interesses básicos sejam respeitados e tenham igual consideração em relação aos interesses humanos."Animal rights," Enciclopédia Britânica, retirado em 16 de June, 2006. A reivindicação é de que os animais não devem ser considerados propriedade ou "recursos naturais", nem legalmente, nem moralmente justificáveis. Pelo contrário, devem ser respeitados assim como as pessoas.Policial é flagrado borrifando spray de pimenta em cãoPolicial lança spray de pimenta em cachorro e gera polêmica
Cursos de lei animal estão agora inclusos em 69 das 180 escolas de direito dos Estados Unidos, a ideia da extensão da qualidade de pessoas (ou sujeito de direito) é defendida por vários professores como Alan DershowitzDERSHOWITZ, Alan. Rights from Wrongs: A Secular Theory of the Origins of Rights, 2004, págs. 198-99 e "Darwin, Meet Dershowitz" The Animals' Advocate, Inverno de 2002, volume 21. e Laurence Tribe da Harvard Law School. Este tem sido visto por um crescente número de advogados em prol dos direitos animais, como um primeiro passo para a garantia de direitos para outros animais. Steven Wise, professor de direito na Harvard Law School, tem demonstrado sua aproximação com a causa, citando Robert Samuelson: "O progresso ocorre funeral por funeral." (Wise, Steven M. "Address at the 5th Annual Conference on Animals and the Law," Comitê de assuntos legais pertencentes aos animais, Associação da grande cidade de Nova Iorque, 25 de Setembro, 1999)
A Declaração Universal dos Direitos Animais foi proclamada em assembleia, pela UNESCO, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978. Entretanto, tal declaração contém características condenadas pelos defensores de direitos animais. Em particular, o artigo 9º, cuja redação afirma que "animais destinados ao abate devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor", ratifica a possibilidade de violação de um direito básico (o direito à integridade física) para fins humanos.
No Brasil, o dia 11 de setembro é reservado para a conscientização dos Direitos, sendo comemorado o Dia dos Direitos dos Animais.
História do conceito thumb|Jeremy Bentham (1748-1832) é considerado um dos escritores que ampliaram o campo para a posterior elaboração dos direitos animais. O debate sobre direitos dos animais no século XX pode ser traçado no passado, na história dos primeiros filósofos. No século VI a.C., Pitágoras, filósofo e matemático, já falava sobre respeito animal, pois acreditava na transmigração de almas. Aristóteles, escreveu no século IV a.C., argumentando que os animais estavam distantes dos humanos na Grande Corrente do Ser ou escala natural. Alegando irracionalidade, concluía -se que os animais não teriam interesse próprio, existindo apenas para benefício dos Seres Humanos.
O filósofo Ramon Bogéa, no século XV afirmava que os animais deveriam ter direitos como os humanos. No século XVII, o filósofo francês René Descartes argumentou que animais não têm almas, logo não pensam e não sentem dor, sendo assim os maus-tratos não eram errados. Contra isso, Jean-Jacques Rousseau argumentou, no prefácio do seu Discursos sobre a Desigualdade (1754), que os seres humanos são animais, embora ninguém "exima-se de intelecto e liberdade".ROSSEAU, Jean-Jacques. Discursos sobre a Desigualdade, 1754, prefácio. Entretanto, como animais são seres sencientes "eles deveriam também participar do direito natural e que o homem é responsável no cumprimento de alguns deveres deles, especificamente "um tem o direito de não ser desnecessariamente maltratado pelo outro."
Também Voltaire respondeu a Descartes no seu Dicionário Filosófico:
Um contemporâneo de Rousseau, o escritor escocês John Oswald, que morreu em 1793, no livro The Cry of Nature or an Appeal to Mercy and Justice on Behalf of the Persecuted Animals, argumentou que um Ser Humano é naturalmente equipado de sentimentos de misericórdia e compaixão. "Se cada Ser Humano tivesse que testemunhar a morte do animal que ele come", argumentava ele, "a dieta vegetariana seria bem mais popular". A divisão do trabalho, no entanto, permite que o homem moderno coma carne sem passar pela experiência que Oswald chama de alerta para as sensibilidades naturais do Ser Humano, enquanto a brutalização do homem moderno faz dele um acomodado com essa falta de sensibilidade.
Durante a Idade Moderna (séculos XVI a XVIII), com base no livro "O homem e o mundo natural" de Keith Thomas, predominou no Ocidente uma visão fortemente antropocêntrica e utilitarista, sustentada por teólogos e intelectuais com base em passagens bíblicas e na filosofia clássica, segundo a qual o mundo e os animais teriam sido criados para servir e dar prazer ao ser humano. Nessa perspectiva, a autoridade humana sobre a criação era vista como virtualmente ilimitada, desprovendo os animais de qualquer direito de propriedade ou de sociedade por lhes faltar a razão. Esse quadro de domínio intensificou-se com a tese cartesiana do "animal-máquina", na qual Descartes e seus seguidores sustentavam que os animais careciam de alma e de razão, interpretando seus uivos de dor como meros reflexos mecânicos externos, o que servia para desculpar práticas como a vivissecação. Contudo, surgiram tensões entre as tentativas do século XVIII de justificar o domínio e o abate animal como formas de "gentileza" ou benefício e visões divergentes dessa postura agressiva. Essa hegemonia irrestrita começou a ser tensionada pela percepção de que o mecanicismo contrariava o senso comum, pela ressignificação de doutrinas religiosas que atribuíam ao homem a responsabilidade e o cuidado com as criaturas e pelo contato com relatos sobre religiões orientais que respeitavam a vida animal , sinalizando os primeiros contrapontos morais ao utilitarismo irrestrito da época.
No século XVIII, um dos fundadores do utilitarismo moderno, o filósofo britânico Jeremy Bentham, argumenta que a dor animal é tão real e moralmente relevante como a dor humana e que "talvez chegue o dia em que o restante da criação animal venha a adquirir os direitos dos quais jamais poderiam ter sido privados, a não ser pela mão da tirania".BENTHAM,Jeremy. Uma Introdução aos Princípios da Moral e da Legislação, 1789. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1979. Bentham argumenta ainda que a capacidade de sofrer e não a capacidade de raciocínio deve ser a medida para como nós tratamos outros seres. Se a habilidade da razão fosse critério, muitos Seres Humanos incluindo bebês e pessoas especiais, teriam também que serem tratados como coisas, escrevendo o famoso trecho: "A questão não é eles pensam? ou eles falam?, a questão é: eles sofrem?".
No século XIX, Arthur Schopenhauer argumenta que os animais têm a mesma essência que os humanos, a despeito da falta da razão. Embora considere o vegetarianismo como uma boa causa, não o considera moralmente necessário e assim posiciona-se contra a vivissecção, como uma expansão da consideração moral para os animais. Sua crítica à ética Kantiana é uma vasta e frequente polêmica contra a exclusão dos animais em seu sistema moral, que pode ser exemplificada pela famosa frase: "Amaldiçoada toda moralidade que não veja uma unidade essencial em todos os olhos que enxergam o sol."
O conceito de direitos dos animais foi assunto de um influente livro em 1892, Animals' Rights: Considered in Relation to Social Progress, escrito pelo reformista britânico Henry Salt que formou a Liga Humanitária (Humanitarian League) um ano mais cedo, com o objetivo de banir a caça como esporte.
História do movimento moderno thumb|300px|Brasília – Ativistas vestidos com máscaras de animais e fantasias fazem protesto em frente ao Ministério de Ciência e Tecnologia pedindo a proibição de testes em animais (Marcelo Camargo/Agência Brasil) thumb|right|200px|A atriz Pamela Anderson é uma internacionalmente reconhecida ativista pelos direitos dos animais.
O movimento moderno de direitos animais pode ser traçado no início da década de 1970 e é um dos poucos exemplos de movimentos sociais que foram criados por filósofos e que permaneceram na dianteira do movimento. No início da década de 1970 um grupo de filósofos da Universidade de Oxford começou questionar porque o status moral dos animais não humanos era necessariamente inferior à dos seres humanos. Esse grupo incluía o psicólogo Richard D. Ryder, que cunhou o termo "especismo" em 1970, usado num panfleto impressoRYDER, Richard D. "All beings that feel pain deserve human rights", The Guardian, 6 de Agosto, 2005 para descrever os interesses dos seres na base de membros de espécies particulares.
Ryder tornou-se um contribuidor com o influente livro Animals, Men and Morals: An Inquiry into the Maltreatment of Non-humans, editado por Roslind e Stanley Godlovitch e John Harris e publicado em 1972. Foi numa resenha de seu livro para o New York Review of Books que Peter Singer, agora Professor de Bioética na University Center for Human Values na Universidade de Princeton, resolveu em 1975 lançar Libertação Animal o livro é frequentemente citado como a "bíblia" do movimento de direitos animais, mas que na realidade não concede direitos morais, nem legais para os animais não humanos, pois baseia-se no utilitarismo.
Nas décadas de 1980 e 1990 o movimento se juntou numa larga variedade de grupos profissionais e acadêmicos, incluindo teólogos, juízes, físicos, psicologistas, psiquiatras, veterinários, patologistas e antigos vivisseccionistas.
Livros considerados como referência são:
The Case for Animal Rights (1983) de Tom Regan; Created from Animals: The Moral Implications of Darwinism (1990) de James Rachels; Animals, Property, and the Law (1995) de Gary Francione; Rain Without Thunder: The Ideology of the Animal Rights Movement (1996) de Gary Francione; Introduction to Animal Rights: Your Child or the Dog (2000) também de Gary Francione; Rattling the Cage: Toward Legal Rights for Animals (2000) de Steven M. Wise; Animal Rights and Moral Philosophy (2005) de Julian H. Franklin. Animal Abolitionism: Habeas Corpus for Great Apes (2018) de Heron Gordilho.
Filosofia e ética animal Os direitos dos animais ou direitos animais compõem um conceito segundo o qual todos ou alguns animais são capazes de possuir a suas próprias vidas, vivem porque deveriam ter, ou têm, certos direitos morais e alguns direitos básicos deveriam estar contemplados em lei.Pecuarista é acusado de arrastar bezerro vivo por vias de Uberaba (MG) A visão dos defensores dos direitos animais rejeita o conceito onde os animais são meros bens capitais ou propriedade dedicada ao benefício humano. O conceito é frequentemente usado de forma confusa com a posição do bem-estar animal (ou bem-estarismo), que acredita que a crueldade empregada em animais é um problema, mas que não dá direitos morais específicos a eles.