As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Brasil são colegiados temáticos criados pelo Regimento Interno da Casa e constituídos por deputados(as), com a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara. Com relação a determinadas proposições ou projetos, essas Comissões se manifestam emitindo opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, antes de o assunto ser levado ao Plenário; com relação a outras proposições elas decidem, aprovando-as ou rejeitando-as, sem a necessidade de passarem elas pelo Plenário da Casa.
A composição parlamentar desses órgãos técnicos é renovada a cada ano ou sessão legislativa. Na ação fiscalizadora, as Comissões atuam como mecanismos de controle dos programas e projetos executados ou em execução, a cargo do Poder Executivo. Essas Comissões perduram enquanto constarem do Regimento Interno Portal da Câmara dos Deputados, 2009: Comissões Permanentes, acessado em 26 de maio de 2009.
As atuais Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados são:
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e Amazônia - CINDRA Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC Cultura - CCULT Defesa do Consumidor - CDC Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS Desenvolvimento Urbano - CDU Direitos da Mulher - CMULHER Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD Direitos Humanos e Minorias - CDHM Educação - CE Esporte - CESPO Finanças e Tributação - CFT Fiscalização Financeira e Controle - CFFC Legislação Participativa - CLP Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS Minas e Energia - CME Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO Seguridade Social e Família - CSSF Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP Turismo - CTUR Viação e Transportes - CVT
Ver também Comissões parlamentares no Brasil
Categoria:Câmara dos Deputados do Brasil Categoria:Comissões parlamentares no Brasil