A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (acrônimo FASEPA, inicialmente chamada "Fundação do Bem-Estar Social do Pará", Fbesp), é um órgão governamental brasileiro do tipo fundação criado em 1967, sediada no município brasileiro de Belém (estado do Pará), que trabalha com as medidas socioeducativas com o público infanto-juvenil que cometeram uma infração (faixa etária de 13 à 17 anos), seguindo a política dos direitos humanos e política de proteção integral e desenvolvimento social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

As medidas socioeducativas são medidas pedagógicas aplicadas nos menores de idade que busca inibir a reincidência na atividade de infração.

A Fasepa possui unidades socioeducativas nos municípios da Região Metropolitana de Belém e nos principais municípios do interior do estado do Pará.

História Esta fundação, criada em 1967, teve três denominações, inicialmente teve a denominação "Fundação do Bem-Estar Social do Pará" (Fbesp); em 1993 mudou para "Fundação da Criança e do Adolescente do Pará" (Funcap); em 2011 recebeu a denominação atual de "Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará" (Fasepa), devido reestruturação administrativa do Poder Executivo no Pará.

No Pará a Fbesp surge a partir da proposta do serviço social do gabinete do então governador Alacid Nunes (1966-1971), ao consider a situação de vulnerabilidade social que parte da população enfrentava nesse período, em especial os menores (infratores e abandonados). A Fbesp teve seu início relacionado com o fechamento de uma instituição de atendimento aos menores, o Educandário Nogueira de Faria (situado na ilha de Cotijuba), assim a Fbesp passou a executar a Política Nacional do Bem-Estar Social do Menor de 1964.

Mas a Fbesp não atendia exclusivamente o menor abandonado ou delinquente, também o gerontino e os vulneráveis economicamente. Na educação, a então fundação apresentou além do ensino formal, atividades que desenvolviam de habilidades práticas e de socialização.

As FEBEM (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor) foram extintas no Brasil baseado na Constituição Federal (art. 227) e na criação do Estatuto da Criança-Adolescente, fechando também a FBESP no Pará, que foi então substituída pela Funcap em 22 de dezembro de 1993 (lei 5 789-1993) vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social (SETEPS), para executar a política de assistência social e proteção especial.

Em 1995, iniciou-se debates para que a Funcap atendesse exclusivamente adolescentes na socioeducação, mas ainda em 2002 esta fundação era o único órgão público do estado a possuir locais para atender crianças (faixa etária de 0 a 6 anos) em situação de risco. Apenas em 2009 parou de atender crianças , e a FUNCAP foi vinculada à Secretaria Especial de Estado de Proteção Social (SEEPS).

Em 2011, com a reestruturação do governo estadual, a fundação teve a nomenclatura modificada para Fasepa (lei 7 543-2011) sendo vinculada à Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, e a missão de coordenar e também executar a política de atendimento socioeducativo no Pará.

Medidas socioeducativas

São medidas aplicadas com finalidade pedagógica em adolescentes e jovens que cometem atos infracionais (menores de idades infratores), tendo natureza jurídica sancionatória e retributiva, buscando inibir a reincidência.

Estatuto da criança e do adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei 8 069 de 1990), é um conjunto de normas jurídicas brasileiras, com objetivo de proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e encaminhamentos. É inspirado na Constituição Federal de 1988.

Unidade de atendimento A Unidade de Atendimento Socioeducativo (acrônimo UASE), são locais educacionais especiais, que compõem as Fundações do ramo protetivo, que buscam à reinserção do infrator infanto-juvenil que esta privado de liberdade, ao meio familiar e comunitário e seu aprimoramento profissional e intelectivo através das medidas socioeducativas.

As unidades socioeducativas estão presentes nos seguintes municípios paraenses: Belém, distrito de Icoaraci, Ananindeua, Benevides, Marabá e, Santarém.

Ver também

Benefício de prestação continuada ( BPC)

Cadastro Único para Programas Sociais

Conselho Tutelar

Capacidade jurídica

Declaração Universal dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas

Departamento Geral de Ações Sócio Educativas

Direitos da criança Estatuto da Juventude

Estado de bem-estar social

Imputabilidade penal

Maioridade penal

Rede de Atenção Psicossocial

Redução da maioridade penal

Reforma da maioridade penal no Brasil Sistema Único de Assistência Social Centro de Referência de Assistência Social

Pornografia infantil

Ligações externas

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8 069-1990) (Brasil) Convention on the Rights of the Child da United Nations Human Rights (OHCHR) (ONU) Estatuto da Juventude (Lei 12 852) (Brasil) Sistema de Informação Para Infância e Adolescência SIPIA

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