A Lei de Execução Penal (oficialmente Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984), trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.
Apenas a título de curiosidade é bom lembrar que a lei Nº 10.792, de 1º de Dezembro de 2003, alterou as leis:
Lei n 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e estabeleceu outras providências.
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