Minha Casa, Minha Vida

thumb|Minha Casa, Minha Vida em Eunápolis (Bahia) miniaturadaimagem|Uma identificação do Minha Casa, Minha Vida em Capitão de Campos, no Piauí

Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é um programa de habitacional do governo federal brasileiro, instituído em março de 2009, durante o segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O programa tem como objetivo facilitar o acesso à moradia por meio de diferentes modalidades de atendimento, incluindo a produção de unidades habitacionais subsidiadas e o financiamento habitacional.

Atualmente, o programa atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 13 mil nas áreas urbanas, com diferentes condições de atendimento conforme a faixa de renda. Em 2018, a Caixa Econômica Federal informou que 14,7 milhões de pessoas compraram um imóvel com o PMCMV, o que representava cerca de 7% da população brasileira à época.

No dia 12 de janeiro de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, entrou em vigência a Lei n.° 14.118, a qual instituiu o Programa Casa Verde e Amarela, com o objetivo de reformular e ampliar o Minha Casa, Minha Vida. Em 2023, o programa voltou a ser denominado Minha Casa, Minha Vida, inicialmente por meio da Medida Provisória nº 1.162, posteriormente convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o programa e revogou dispositivos da Lei nº 14.118, de 2021.

História

A Emenda Constitucional n.° 26/2000, incluiu no art. 6º da Constituição da República o direito à moradia. Em cumprimento aos arts. 182 e 183 da mesma Constituição, foi promulgada a Lei 10.257 de 2001 (o Estatuto da Cidade), responsável por instituir diretrizes de execução das políticas públicas habitacionais do país.

Para coordenar a execução destas políticas públicas habitacionais, foi criado, em 1º de janeiro de 2003, o Ministério das Cidades. O qual instituiu uma nova Política Nacional de Habitação em 2004,https://antigo.mdr.gov.br/habitacao/trabalho-social/normativos/normativos/58-snh-secretaria-nacional/departamentos-snh/1375-politica-nacional-de-habitacao-pnh cujo principal instrumento é o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criado e regido pela Lei n.° 11.124 de 2005, cuja vigência se estende até o presente, sendo gerido pelo atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/sistema-nacional-de-habitacao-de-interesse-social Essa mesma Lei prevê o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), principal instrumento de combate déficit habitacional, configurando-se como um projeto de longo prazo, para o período de 2009 a 2023.

No rastros de todos estes marcos na Política Habitacional, criou-se, em 2009 por meio da Lei n.° 11.977, o Programa Minha Casa Minha Vida, cuja finalidade, segundo o caput do seu art. 1º, era de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4 650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).

Características O programa tem cinco modalidades para a Faixa 1 de renda (famílias com renda de até 1,8 mil reais): Empresas, entidades, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), municípios com até 50 mil habitantes e rural. Cada modalidade atende um público específico. Os recursos do Minha Casa, Minha Vida são do orçamento do Ministério das Cidades repassados para a Caixa Econômica Federal.

No ano de 2017 o programa Minha Casa, Minha Vida, no governo Temer, sofreu algumas mudanças importantes. Inicialmente o programa teve a adesão da faixa 1,5 entre meio a faixa 1 e 2. O Programa também teve mudanças na renda máxima das faixas 1,5 e 2 aumentando para até R$ 2 600,00 na faixa 1,5 e até R$ 4 000,00 na faixa 2.

Problemas Na década seguinte, após a execução do programa, foram apontados diversos problemas nas habitações construídas pelo governo, como criminalidade, golpes financeiros, problemas estruturais e a localização dos condomínios, que ficam distantes dos centros urbanos. Ao Estado de S. Paulo, o antropólogo Antonio Risério disse que o programa "constrói hoje as favelas de amanhã." Uma pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada em 2019, apontou que o programa levou a população às periferias.

Observatório das cidades Em novembro de 2011, a pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Social (Ippur/UFRJ), Luciana Correa do Lago, que trabalha faz 25 anos no Observatório das Cidades, disse:

Localização Ermínia Maricato, urbanista e secretária executiva do Ministério das Cidades que trabalhou nos primeiros anos do governo Lula, antes da criação do Minha Casa Minha Vida, criticou em 2018 o modo como o programa foi executado: "Tivemos um movimento imenso de obras, mas quem o comandou e definiu onde se localizariam não foi o governo federal, e sim interesses de proprietários imobiliários, incorporadores e empreiteiras (...) As cidades explodiram horizontalmente, algo que todo urbanista condena, porque você tem de estender a rede de água, esgoto, de transporte. Quem paga por isso? Todos. E os que ganham são muito poucos: as empreiteiras, as incorporadoras imobiliárias e os donos de terrenos. (...) As Câmaras incluíram fazendas no perímetro urbano. O que acontece no fim de semana nos conjuntos habitacionais criados nessas áreas? O ônibus não vai, você tem um exílio na periferia".

Criminalidade e estrutura Em 2015, o jornal O Globo divulgou que três dos primeiros condomínios entregues às famílias em 2010 tinham vários problemas, como: violência, tráfico de drogas, falhas estruturais, golpes fiscais, ausência de equipamentos públicos, falta de lazer e índice elevado de inadimplência. Em uma pesquisa feita pelo Ministério da Transparência divulgada em 2017, foram apontados problemas estruturais em 336 condomínios (mais de 90 mil unidades) em imóveis da faixa 1. Uma operação policial composta por 600 agentes e nove meses de investigações aprofundadas, resultou na prisão de 40 traficantes em flagrante, em dois condomínios de São Paulo, em 2015.

Em 2018, a Polícia Civil conseguiu retirar do domínio de traficantes de três condomínios do Minha Casa, Minha Vida, do Rio Grande do Sul. Os criminosos tinham expulsado os moradores e implantaram um sistema semelhante ao de milícias.

Um artigo publicado em março de 2018, no The Intercept, informou que o maior conjunto construído, em Manaus, estava com parte da estrutura desabando. Em setembro de 2019, o jornal O Globo divulgou um levantamento que apontou que os residenciais do Minha Casa, Minha Vida foram alvos em um intervalo de um ano de crime organizado em cinco estados: Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro.

Em outubro de 2019, uma equipe de jornalismo investigativo do Profissão Repórter visitou a maior construção do Minha Casa, Minha Vida no Brasil, o residencial Viver Melhor, em Manaus. Mais tarde, foi divulgado no portal de notícias g1:

Fraudes Em fevereiro de 2019, o Ministério Público Federal (MPF), denunciou dezesseis pessoas por fraude no programa. Elas foram acusadas de falsidade ideológica, ao usarem informações falsas sobre suas rendas e composição familiar no Cadastro Único (CAD-Único). As irregularidades ocorreram entre 2011 e 2012, sendo descobertas após um inquérito civil apurar irregularidades em conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, em Divinópolis.

Retomada do Minha Casa, Minha Vida O presidente Lula anunciou, em 14 de fevereiro de 2023, na cidade de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, restaurando a denominação original criada em 2009 pelo Governo Federal. As unidades habitacionais entregues no município haviam sido contratadas inicialmente em 2013 e chegaram a ser praticamente concluídas.

Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa foi renomeado para Casa Verde e Amarela.

Para o ciclo de 2024 a 2026, o programa passou por novas atualizações, com a redefinição das faixas de renda, dos limites de financiamento e dos critérios de concessão de subsídios. As novas regras estabeleceram tetos diferenciados conforme a renda bruta familiar, a localização do imóvel e a modalidade de financiamento, ampliando o acesso ao programa para diferentes perfis de beneficiários.

Ver também Parque das Águas (Juiz de Fora) Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo Companhia de Habitação do Paraná

Bibliografia Minha Casa... E a Minha Cidade? A Casa no Brasil Programa Minha Casa, Minha Vida e seus efeitos

Ligações externas

Sua casa, sua dívida na Revista Piauí

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