A Lei do Sorteio (n.º 1860, de 4 de janeiro de 1908) introduziu o serviço militar obrigatório para as Forças Armadas do Brasil, implantado de fato em 1916, substituindo o recrutamento forçado, o antigo “tributo de sangue”, e permitindo a constituição de uma reserva. O sorteio foi mecanismo de recrutamento de praças de 1916 a 1945, quando foi substituído pela convocação geral por classe, que é o modelo de serviço militar obrigatório existente no Brasil no século XXI. Outra lei de 1874 já havia determinado o sorteio, mas não foi aplicada pela resistência encontrada. Também polêmica, a lei de 1908 foi uma das principais reformas militares da Primeira República e teve efeitos duradouros na relação do Exército com a política e a sociedade brasileiras. Os argumentos de seus defensores permanecem como as justificativas oficiais para o serviço militar obrigatório mais de um século depois.

A reforma do recrutamento era causa de oficiais e políticos desde o século XIX. O sistema antigo era violento, ineficiente e fora do controle do Exército. Por ser característico de um poder central fraco, era abusado pelo coronelismo. Como o serviço militar era visto como degradante, o voluntariado não bastava para preencher as fileiras e a polícia prendia a “escória da sociedade” para servir. Os reformistas viam o sorteio militar como a forma mais moderna e racional de recrutamento. Sua referência era a Europa, onde desde a Guerra Franco-Prussiana (1870–1871) os Estados tinham corpos permanentes de oficiais (e alguns praças) e variáveis de praças; os jovens serviam por curtos períodos como soldados e seguiam a uma crescente reserva, que poderia ser rapidamente mobilizada durante uma guerra. Como em tese todas as classes deveriam participar, os exércitos seriam a “nação em armas” e a “escola da nacionalidade”, conferindo unidade nacional.

Uma proposta de 1906, elaborada pelo deputado Alcindo Guanabara, foi enfim aprovada em 1908, com apoio entre os oficiais, a classe média urbana e a gestão do marechal Hermes da Fonseca no Ministério da Guerra. Para os militares que discutiam a reforma do Exército e seu fraco desempenho nas campanhas, havia motivos nítidos — preencher os claros no efetivo, formar reservas e não ficar para trás de países como Argentina e Chile, que já haviam implantado o serviço militar obrigatório a partir de 1900. Intelectuais como Olavo Bilac eram mais ambiciosos, vendo nele o nivelamento social e a disciplina e educação das massas, uma “missão civilizadora” a ser conduzida pelos oficiais. A lei foi controversa, sendo oposta por vários ângulos ideológicos e tanto nas grandes cidades quanto no interior. O movimento operário, em especial, fez oposição antimilitarista. A oposição popular, os cortes orçamentários e a perda de interesse da elite civil fizeram com que o sorteio não fosse aplicado de imediato.

Somente a repercussão da Primeira Guerra Mundial e uma campanha de relações públicas, com palestras de Olavo Bilac, deu novo fôlego à lei, e o primeiro sorteio foi realizado em dezembro de 1916. Sua implementação estava associada à criação dos Tiros de Guerra, que eram alternativa ao serviço convencional, à reorganização da ordem de batalha, construção de quartéis, suavização da disciplina, extinção da Guarda Nacional e outras transformações. Nas décadas seguintes, o sorteio sofreu com limitações administrativas e a insubmissão — milhares eram sorteados anualmente, mas por anos seguidos a maioria dos convocados não comparecia. A insubmissão só foi resolvida com medidas punitivas, exigindo o certificado de alistamento. Contrariamente às expectativas dos defensores da lei, não houve nivelamento social, e as baixas patentes militares continuaram ocupadas pela classe baixa. Ainda assim, o sorteio teve sucesso em captar recrutas, sua seleção tornou-se mais criteriosa e lentamente a reputação dos soldados melhorou. O efetivo do Exército cresceu de 18 mil em 1915 a 93 mil em 1940, gradativamente fortalecendo o poder central contra as oligarquias locais. O Exército alcançou toda a sociedade e teve maior capacidade de difundir sua visão de mundo. A Marinha e a Força Aérea Brasileira (criada em 1941) aproveitaram-se menos dessa instituição.

Antecedentes Recrutamento forçado

miniaturadaimagem|esquerda|Soldados no Rio Grande do Sul antes de seguirem à Guerra do Paraguai em 1865 O Exército traça os primórdios do atual serviço militar obrigatório a leis criadas nas capitanias hereditárias no século XVI, mas o que existia no Brasil Colônia era uma mistura do recrutamento forçado com o sistema feudal de milícias. No início, além das tropas vindas de Portugal, esperava-se dos colonos que organizassem suas próprias defesas. Além da tropa paga, de primeira linha, na qual serviam brasileiros e portugueses, havia uma segunda linha de milícias, armada por conta própria e convocada em determinadas situações, e uma terceira linha de ordenanças, com o resto dos habitantes capazes de empunhar armas. As milícias e ordenanças foram substituídas após a Independência pela Guarda Nacional. O serviço na Guarda Nacional era obrigatório entre os cidadãos, isto é, os que votavam e tinham posses, e ela representava a classe alta, ao contrário do Exército, onde o serviço não era obrigatório.

Os praças eram incorporados por voluntariado e, como ele era insuficiente para preencher o efetivo, por recrutamento forçado. A “caçada humana” era um processo violento, temido pela população, capaz de pôr trabalhadores em fuga e prejudicar economias locais; ainda assim, captava poucos recrutas. O Estado tinha burocracia fraca e o recrutamento vivia sob a influência dos poderes locais, com pouco controle do Exército. Nas eleições, o recrutamento era instrumento contra opositores. O serviço militar era considerado um castigo, com disciplina dura e baixa remuneração, e os soldados, tidos como a “escória” da sociedade. Ainda assim, um precário equilíbrio social mantinha o recrutamento sob limites. Isenções legais e uma rede de proteção pelo clientelismo isolavam os chamados pobres honrados, trabalhadores protegidos pelos mandões locais. O serviço recaía para a parcela considerada improdutiva da sociedade e merecedora do castigo na moralidade popular. Por mais violento e ineficiente que fosse, o arranjo era aceito o suficiente para que a primeira tentativa de o substituir pelo serviço militar obrigatório, em 1874, fosse derrotada pela resistência popular dos rasga-listas.

No início da República, permanecia o padrão de recrutamento do Império. Todo praça era teoricamente “voluntário”, mas era comum as polícias estaduais prenderem nas ruas a “escória da sociedade”, que seguia aos quartéis do Exército e Marinha. O código penal de 1890 punia a “vagabundagem”, “capoeiragem” e “mendicância” com a prisão por alguns dias, nos quais os presos se comprometiam a alguma ocupação, como a carreira militar. Na Marinha, além do recrutamento forçado e alistamento de voluntários, havia as Escolas de Aprendizes-Marinheiros. Conforme o oficial Estevão Leitão de Carvalho, em 1913 as principais fontes de recrutamento do Exército eram os refugiados da seca no Nordeste, criminosos, desempregados e inaptos para o trabalho, uma “seleção invertida”. Os soldados eram malvistos, e nos quartéis as violências e bebedeiras eram rotina. O tratamento e a higiene eram péssimos. Os oficiais mantinham a disciplina pelo castigo corporal. Na Marinha, isso resultou na Revolta da Chibata de 1910.

Esgotamento do modelo miniaturadaimagem|Modelo europeu: mobilização de reservistas pela rede ferroviária Os marcos legais do recrutamento eram o Regime de Ordenanças de 1570, Alvará Régio de 1764 e Instruções de 10 de julho de 1822. Os oficiais desejavam a reforma do recrutamento desde os anos 1840, e legisladores tinham retórica contrária ao sistema vigente, mas até a década de 1870 não houve reforma. Um primeiro projeto de lei do sorteio foi apresentado em 1827. Em 1834–1835, a proposta do sorteio foi emendada até virar apenas um conjunto de benesses para os voluntários. Projetos de reforma do recrutamento foram abortados em 1831, 1839, 1845, 1850, 1858, 1863 e 1866. Reformas parciais ocorreram em 1842, 1845, 1847 e 1850, sem resolver o recrutamento forçado.

O recrutamento forçado era distante do ideal europeu ao qual as elites brasileiras aspiravam. O serviço militar obrigatório era pilar dos exércitos europeus desde a Revolução Francesa, e inspirada nela, a Constituição de 1824 encarregava todos da defesa do Estado. Após a Guerra Franco-Prussiana (1870–1871) os países europeus, à exceção do Reino Unido, adotaram o modelo da conscrição geral, serviço por 1–3 anos e reserva mobilizável em tempo de guerra, inspirados na Prússia, cujo sistema de conscrição foi considerado essencial à sua vitória. Os Estados-nação realizavam reformas estruturais, cada qual controlando cada vez mais suas populações. Seus exércitos cresceram na “paz armada” das décadas seguintes, fundamentados nas crescentes alfabetização, industrialização e malhas ferroviárias. O serviço militar obrigatório seria também forma de incutir a ideia de nação, uma “escola da nacionalidade” para homens de todas as origens sociais, tornando-os cidadãos dóceis e fiéis da religião cívica do patriotismo.

Já o Brasil tinha uma economia e sociedade pré-industriais, com Estado quase inexistente para a maioria da população, mas a jovem oficialidade exigia a mudança. Não havia reserva, e era difícil expandir rapidamente o efetivo em tempo de necessidade. A escassez de efetivos era problema crônico, e os oficiais desejavam mão-de-obra de melhor qualidade. A Guerra do Paraguai evidenciou o esgotamento do modelo. A demanda muito maior sobrecarregou o arranjo social do recrutamento, e a condução da guerra foi atrasada devido à ineficiência da mobilização.

Tentativa de reforma de 1874 miniaturadaimagem|Ilustração na revista O Malho, em 1908, sobre a resistência ao serviço militar pela população rural|esquerda A reforma do serviço militar foi novamente discutida a partir de 1866. O consenso era pelo fim do recrutamento forçado. Em seu lugar, a Europa oferecia três modelos: no Reino Unido, o voluntariado por dez anos, complementado por milícias, na Prússia, a conscrição de todos os homens elegíveis por tempo curto, seguido do alistamento em uma reserva, e na França, o sorteio de alguns homens para sete anos de serviço. Os parlamentares não aceitavam o que denominavam conscrição, o recrutamento de classes inteiras, como na Prússia. Alguns do Partido Liberal defendiam o voluntariado, enquanto outros do Partido Conservador, associados a parte do alto oficialato, queriam o modelo francês. O sorteio venceu e foi transformado em lei em 1874. Ele lembrava mais a legislação francesa de 1818 e 1832, com extensas isenções, do que o serviço militar universal implantado na França após a derrota contra a Prússia.

A nova legislação era a lei 2.556, de 26 de setembro de 1874, e o decreto 5.881, de 17 de fevereiro de 1875. Era uma de várias reformas modernizantes do Gabinete Rio Branco. Se faltassem voluntários, o primeiro sorteio convocaria homens livres de 19 a 30 anos para seis anos de serviço. As loterias seguintes, realizadas anualmente, escolheriam entre os homens de 19 anos. Os ricos teriam como escapes a substituição pessoal ou pecuniária (em tempo de paz) e as isenções. Ainda assim, o número de isenções diminuiu. Para tornar o serviço mais atrativo, a disciplina e as distinções hierárquicas foram suavizadas. Vista pelos reformistas como um avanço institucional, a lei deveria distribuir o encargo militar de forma mais racional e igualitária através de um sorteio cego. Ela deveria acabar com os abusos do recrutamento forçado, aumentar a qualidade dos recrutas, tornar o serviço militar um dever honrado e implantar um sistema moderno de reserva.