O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) é uma organização não governamental brasileira fundada em 2000, idealizada por Márcio Thomaz Bastos e por um grupo de advogados e advogadas criminalistas. Em 2025, reunia mais de 350 advogados criminais e defensores de direitos humanos associados.
A atuação da entidade é organizada em quatro eixos: fim do superencarceramento, fortalecimento do Estado de Direito, garantia do direito de defesa e transformação do sistema de Justiça.
O IDDD litiga em tribunais nacionais e internacionais em causas de interesse público, buscando decisões que ampliem direitos. Atua também com ações de advocacy junto ao Legislativo, participando da formulação de projetos de lei favoráveis aos direitos humanos e monitorando retrocessos em matéria penal e democrática. Por meio de seus projetos, a organização produz conhecimento e experiências voltadas ao enfrentamento da seletividade penal, do encarceramento em massa, do autoritarismo e do racismo institucional, com o objetivo de aumentar a confiabilidade da Justiça brasileira.
Entre os trabalhos lançados pela organização estão os documentários "Sem Pena" e "Mães Livres" e diversos estudos, como o "Direito sob Custódia: Uma década de audiências de custódia e o futuro da política pública de controle da prisão e prevenção da tortura" (2025), que analisa o estado da política uma década após sua implementação no Brasil, e "Justiça à distância: os desafios do acesso à justiça criminal no ambiente virtual no Brasil" (2024) sobre a informatização das audiências de custódia, julgamentos, tribunais do júri e atendimento das defensorias públicas.
A atuação do IDDD em torno da pena de multa — sanção financeira que consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro junto da pena privativa de liberdade — rendeu ao instituto, em 2024, o Prêmio Betinho de Democracia e Cidadania, concedido pela Câmara Municipal de São Paulo a organizações da sociedade civil e pessoas que atuam no enfrentamento das desigualdades. O instituto trabalha para dar visibilidade às mazelas provocadas pela impossibilidade de pagamento dessa sanção, especialmente aos impactos que a dívida pode produzir na vida de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Outros temas centrais da organização incluem a criminalização de defensores de direitos humanos, a fragilidade da produção e valorização das provas dependentes da memória em processos penais, a remição de pena pela leitura e os protocolos de saída do sistema prisional.
O IDDD é mantido por fundações nacionais e internacionais, por doações de escritórios de advocacia e de contribuições associativas, além de parcerias pro bono com escritórios de advocacia. A entidade integra a Rede Justiça Criminal, coletivo de nove organizações que trabalham para reverter a lógica do encarceramento em massa, e outros coletivos, como a Ação Brasileira de Combate às Desigualdades (ABCD), a Coalizão Direitos na Rede, a Coalizão pela Socioeducação, a Grassroots Justice Network, a Legal Empowerment Network, o Pacto pela Democracia e a Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
História Em abril de 2000, o advogado criminalista e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos publicou, na Folha de S.Paulo, um artigo de opinião intitulado "Em defesa do direito de defesa" no qual explica a criação da organização. Para o advogado, a organização se tornaria um importante instrumento de ação na luta pela implantação de uma democracia concreta e de massas no país.
Em 2025, quando a organização completou 25 anos de história, foi lançada uma Carta de Refundação intitulada "A defesa do direito de defesa ontem, hoje e amanhã", também publicada na Folha de S.Paulo, em julho daquele ano, e assinada pelo então presidente da organização, Guilherme Ziliani Carnelós; pela então vice-presidenta e atual presidenta, Priscila Pamela Santos; pelo então presidente do Conselho Deliberativo, Roberto Soares Garcia; e pelo então vice-presidente do conselho e atual presidente, Fábio Tofic Simantob.
A carta renova os compromissos históricos da organização, de prestar assistência jurídica gratuita; trabalhar, por meio do estudo de casos, na busca das melhores técnicas de defesa criminal; e de intervir sempre que o direito à defesa for ferido ou estiver ameaçado, em qualquer situação ou instância. Além disso, o documento acrescenta novos compromissos, como o de ser voz e braço no combate ao autoritarismo, à seletividade penal e ao desrespeito às garantias fundamentais, por meio da defesa do próprio direito de defesa.
Galeria de presidentes miniaturadaimagem|200x200px|Arnaldo Malheiros Filho, um dos fundadores do IDDD. Márcio Thomaz Bastos (2000-2003) Dora Cavalcanti (2003-2006) Flavia Rahal Bresser Pereira (2006-2010) Marina Dias (2010-2013) Augusto de Arruda Botelho (2013-2016) Fábio Tofic Simantob (2016-2019) Hugo Leonardo (2019-2022) Guilherme Ziliani Carnelós (2022-2025) Priscila Pamela Santos (2026-atual)
Projetos e ações
Além da Pena – Pela garantia da cidadania na saída do cárcere O projeto busca enfrentar a ausência de protocolos padronizados para a soltura de pessoas privadas de liberdade, sobretudo as que estão em situação de vulnerabilidade. A iniciativa é conduzida em paralelo ao Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltado a enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Além de subsidiar políticas públicas voltadas ao pós-cárcere, o projeto busca ampliar o debate público sobre a garantia de cidadania a pessoas que deixam o sistema prisional.
LIVREria – Direito à remição da pena pela leitura Iniciativa dedicada a diagnosticar os efeitos práticos e jurídicos da remição de pena pela leitura no Brasil, a partir do mapeamento de normas, jurisprudência, decisões judiciais, entraves burocráticos e da percepção de profissionais do sistema de justiça sobre o tema.
O objetivo do projeto é qualificar a produção de conhecimento sobre a remição pela leitura e fomentar o debate público sobre os desafios de sua implementação no país.
Prova sob Suspeita O projeto discute o uso de provas frágeis no processo penal, especialmente aquelas dependentes da memória, como o testemunho e o reconhecimento pessoal de suspeitos feito em desacordo com a legislação.
Por diferentes frentes de atuação, como formações, litígio estratégico, advocacy e comunicação, a iniciativa busca alterar a jurisprudência e a legislação sobre temas como prisões decorrentes de abordagens policiais discriminatórias e reconhecimentos pessoais realizados sem observância da lei.
IDDD nos Tribunais Ativo desde 2008, o projeto reúne a atuação do IDDD em litigância estratégica. Por meio de um grupo especializado de associados, a organização intervém como amicus curiae em tribunais superiores e cortes internacionais e atua em ações de tutela coletiva.
O objetivo é incidir em julgamentos de interesse público relacionados ao Estado Democrático de Direito e às garantias individuais, buscando decisões que fortaleçam e ampliem direitos no campo da justiça criminal.
IDDD no Congresso Desde 2017, o projeto monitora o processo legislativo federal, atuando em parceria com movimentos sociais, coletivos e organizações da sociedade civil para estimular avanços e conter retrocessos em matéria de direitos humanos.
A atuação inclui a elaboração de projetos de lei e subsídios técnicos ao Legislativo, participação em audiências públicas e a construção coletiva de estratégias de incidência.
ECid – Educação para Cidadania no Cárcere Em atividade desde 2010, o ECid promove encontros formativos, presenciais e virtuais, entre associados do IDDD e pessoas privadas de liberdade em diferentes unidades prisionais do país.
Os encontros abordam o funcionamento do Estado, os direitos fundamentais e as etapas do processo penal, com o objetivo de democratizar o acesso à informação jurídica e formar agentes multiplicadores desse conhecimento dentro e fora das prisões.
Audiência de Custódia e Justiça Virtual Desde 2011, o IDDD atua pela criação e efetivação das audiências de custódia no Brasil, tendo acompanhado, a partir de 2015, o projeto piloto implementado em parceria com o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciativa posteriormente ampliada a todo o país e impulsionada por decisão do STF na ADPF 347.
O projeto monitora as audiências de custódia nas diferentes regiões do país e, mais recentemente, também os demais atos processuais realizados de forma virtual, buscando estabelecer parâmetros mínimos para o direito de defesa na chamada "justiça à distância", cenário intensificado após a pandemia de Covid-19.
Defesa de Defensores de Direitos Humanos: redes de empoderamento legal, incidência e proteção Criado em 2021, o projeto constrói redes de proteção e defesa entre pessoas ameaçadas de criminalização por sua atuação em defesa dos direitos humanos, sobretudo em movimentos sociais urbanos ligados a pautas como moradia, antirracismo, igualdade de gênero e justiça socioambiental.
A iniciativa é estruturada em três frentes: levantamento de dados sobre dinâmicas de criminalização, fortalecimento de redes de proteção a ativistas e formação jurídica voltada ao empoderamento legal de integrantes de movimentos sociais frente a inquéritos e processos criminais.
Direito de Defesa no Tribunal do Júri O projeto mais antigo do IDDD, em atividade desde 2001, oferece defesa técnica a réus e rés sem assistência jurídica em processos por crimes dolosos contra a vida, por meio de convênio não remunerado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O trabalho é organizado em grupos coordenados por advogados criminalistas de carreira, que garantem suporte a advogados em início de carreira. Atualmente o projeto está presente em nove comarcas paulistas: Carapicuíba, Ferraz de Vasconcelos, Guarujá, Guarulhos, Osasco, Santos, São Bernardo do Campo, São Paulo e São Vicente.
Ligações externas Site oficial do Instituto de Defesa do Direito de Defesa Site do projeto Prova sob Suspeita Relatório Direito sob Custódia Rede Justiça Criminal
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