A desregulamentação ou desregulação, é a remoção ou a simplificação das regras e regulamentações governamentais que restringem a operação das forças de mercado.SULLIVAN, Arthur; SHEFFRIN, Steven M. (2002). Economics: Principles in Action. New Jersey: Pearson Prentice Hall. ISBN 0-13-063085-3 Ela se tornou comum em economias industriais avançadas nas décadas de 70 e 80, como resultado de novas vertentes do pensamento econômico que ponderavam as ineficiências da regulação econômica, e o risco de que agências responsáveis por essas regulamentações pudessem ser controladas pelas indústrias reguladas, prejudicando consumidores e a economia como um todo.
As regulamentações econômicas foram promovidas durante a era de ouro do capitalismo, na qual reformas progressistas foram reivindicadas como necessárias para limitar externalidades como abuso corporativo, trabalho infantil, monopolização, poluição e para mitigar os ciclos de expansão e queda. Por volta do final da década de 1970, tais reformas foram consideradas onerosas para o crescimento econômico e muitos políticos que defendiam o neoliberalismo começaram a promover a desregulamentação.
A justificativa declarada para a desregulamentação é muitas vezes que menos e mais simples miniaturadaimagem|250x250px|Diferentes operadores postais podem instalar caixas de coleta de correspondência nas ruas da Nova Zelândia desde a desregulamentação postal. regulamentações levarão a níveis elevados de competitividade, portanto, maior produtividade, mais eficiência e preços mais baixos em geral. A oposição à desregulamentação pode envolver apreensão em relação à poluição ambiental e aos padrões de qualidade ambiental (como a remoção de regulamentos sobre materiais perigosos), incerteza financeira e restrição de monopólios.
A reforma regulatória é um desenvolvimento paralelo ao lado da desregulamentação. A reforma regulatória refere-se a programas organizados e em andamento para revisar os regulamentos com o objetivo de minimizar, simplificar e torná-los mais econômicos. A análise de custo-benefício é frequentemente usada em tais revisões. Além disso, houve inovações regulatórias, geralmente sugeridas por economistas, como o comércio de emissões.
A desregulamentação difere-se da privatização, na qual consiste na transferência de ativos do setor público para o setor privado através de capitalização, concessão, leilão, etc.
Exemplos
Argentina A Argentina passou por uma forte desregulamentação econômica, privatização e teve uma taxa de câmbio fixa durante o governo de Carlos Menem (1989-1999). Em dezembro de 2001, Paul Krugman comparou a Enron com a Argentina, alegando que ambas estavam passando por um colapso econômico devido à desregulamentação excessiva. Dois meses depois, Herbert Inhaber afirmou que Krugman confundiu correlação com causalidade, e nenhum colapso foi devido à desregulamentação excessiva. Dois meses mais tarde, Herbert Inhaber alegou que Krugman confundiu correlação com causalidade, e nenhum dos dois colapsos se deveu a uma desregulamentação excessiva.
Austrália Tendo anunciado uma ampla gama de políticas de desregulamentação, o primeiro-ministro trabalhista Bob Hawke anunciou a política de "Minimum Effective Regulation" em 1986. Isso introduziu requisitos agora familiares para "declarações de impacto regulatório", mas a conformidade por agências governamentais levou muitos anos. O mercado de trabalho sob os governos Bob Hawke e Paul Keating operava sob o "Prices and Incomes Accord". Em meados dos anos 90, o Partido Liberal de John Howard começou a desregulamentação do mercado de trabalho com o "Workplace Relations Act 1996", indo muito mais longe em 2005 através de sua política "WorkChoices". No entanto, isso foi revertido sob o seguinte governo trabalhista de Kevin Rudd.
Brasil Com a redemocratização no final dos anos 1980, o país passou sofreu com uma forte hiperinflação no governo de José Sarney. Após a contestada eleição de 1989, Fernando Collor de Mello foi eleito presidente apresentando como plano de governo uma política econômica neoliberal. Uma das principais iniciativas de desregulamentação foi a abertura do mercado brasileiro para importações. Através da redução das barreiras tarifárias e da liberalização do comércio internacional, o governo Collor buscou incentivar a competição e a modernização da indústria nacional. Além disso, o governo também implementou medidas de desregulamentação financeira, como o fim do controle de preços e da indexação, permitindo maior flexibilidade nas transações financeiras e comerciais. Contudo, o fracasso do plano de estabilização econômico, e a conturbada crise política, levou a Itamar Franco assumir a presidência logo após o processo de impeachment de Collor.
Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), houve uma notável ênfase na desregulamentação de setores-chave da economia brasileira, além das privatizações. Uma das medidas emblemáticas foi a reforma do setor de telecomunicações, tendo sido iniciada na gestão anterior de Itamar Franco, estabeleceu-se a Lei 9.472/1997, que desregulamentou e abriu o mercado de telecomunicações, permitindo a entrada de empresas privadas e estimulando a competição no setor. Isso resultou em uma expansão significativa dos serviços de telefonia fixa e móvel em todo o país, bem como avanços tecnológicos. Além disso, o governo FHC promoveu a desregulamentação do mercado financeiro, liberalizando as taxas de juros e permitindo maior participação de bancos estrangeiros, visando modernizar o sistema financeiro brasileiro. Essas ações de desregulamentação buscaram aumentar a eficiência e a competitividade em setores-chave da economia brasileira durante o governo FHC.
Sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva, houve um enfoque considerável na promoção do crescimento econômico e na inclusão social, em vez de desregulamentação. Embora o governo Lula tenha enfocado mais na inclusão social e na redução da desigualdade do que na desregulamentação, algumas reformas econômicas e financeiras também ocorreram durante seu mandato para modernizar a economia brasileira.
Durante seu mandato, o governo de Dilma Rousseff implementou medidas de controle de preços, principalmente nos setores de energia e combustíveis, a fim de conter a inflação. Com o aumento na intervenção do Estado em empresas estatais, especialmente na Petrobras, tais medidas resultaram em distorções econômicas no mercado. Essas políticas contribuíram na crise econômica e política no Brasil que culminaram no processo de impeachment de Dilma Rousseff. Seu vice Michel Temer tendo assumido poder em 2016, aprovou a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista em 2017.
Sob o governo de Jair Bolsonaro, uma política econômica neoliberal foi promovida por seu Ministro da Economia, Paulo Guedes que promoveu uma série de desregulamentações e outras reformas econômicas levando alguns jornais estrangeiros a cunharem a expressão "Bolsonomics" (em referência à Reaganomics). Entre as desregulamentações promovidas, foi a autorização de 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras, a Lei das Estatais foi alterada dando mais proteção contra pressões políticas, o Marco das Ferrovias dando abertura da indústria do transporte, ferroviário ao investimento privado, o novo Marco Cambial tornando mais simples as transações em moedas estrangeiras para pessoas físicas e jurídicas além de permitir a venda direta de etanol pelos postos de combustíveis entre outras reformas como a Lei da Liberdade Econômica, Lei do Ambiente de Negócios, Lei das Startups, a Lei do Gás Natural, bem como a atualização do Marco do Saneamento, e a quebra do monopólio estatal de mineração de Urânio.
Estados Unidos Durante a Era Progressista, no final do século XIX até o início do século XX, os presidentes Theodore Roosevelt, William Howard Taft e Woodrow Wilson implementaram regulamentações sobre grandes empresas e indústrias, incluindo ações antitruste, leis de proteção ao consumidor, imposto de renda federal, criação do Federal Reserve e reformas trabalhistas. No entanto, políticas econômicas de laissez-faire foram seguidas durante as presidências de Warren Harding e Calvin Coolidge na década de 1920. A Grande Depressão na década de 1930 levou à implementação de regulamentações econômicas pelo presidente Franklin D. Roosevelt, incluindo o "National Industrial Recovery Act", regulamentação de transporte e valores mobiliários, e a "Glass-Steagall Act". Essas regulamentações permaneceram em vigor até a administração de Richard Nixon.
A desregulamentação ganhou impulso na década de 1970, influenciada por teorias econômicas da Escola de Chicago e pensadores como George Stigler e Alfred E. Kahn e outros. Tanto liberais quanto conservadores abraçaram iniciativas de desregulação, e grupos de estudo como o Brookings Institution e o American Enterprise Institute desempenharam um papel ativo na defesa da desregulação. A administração de Richard Nixon propôs a primeira desregulação abrangente de uma indústria importante, o transporte, no início da década de 1970. Com o apoio do conselheiro econômico Alfred E. Kahn, Jimmy Carter aprovou a "Airline Deregulation Act" em 1978,Lang, Susan S. "Economist Alfred Kahn, 'father of airline deregulation' and former presidential adviser, dies at 93," December 27, 2010, Cornell Chronicle, retrieved April 9, 2020 marcando o primeiro desmonte completo de um regime regulatório federal desde a década de 1930. Subsequentes leis de desregulamentação no transporte visaram reduzir barreiras à entrada e promover a concorrência entre os provedores de serviços, substituindo o controle regulatório detalhado por forças de mercado. O presidente Ronald Reagan promoveu ainda mais a desregulação nos setores financeiro, agrícola e de transporte, com várias leis promulgadas para incentivar a concorrência em diferentes setores.
A desregulação do setor financeiro nos EUA incentivou a tomada de riscos por empresas financeiras por meio de práticas inovadoras, como a securitização de empréstimos e swaps de crédito. Isso levou a crises financeiras e os resgates de grandes instituições financeiras sinalizaram que não enfrentariam consequências por seus riscos. A desregulamentação e os resgates pavimentaram o caminho para a crise financeira de 2007-08.
União Europeia Emendas à directiva da UE sobre patentes de software em 2003.
O Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), desde 2006 tem dado às linhas aéreas de um país da UE a liberdade do ar na maioria dos outros.
Uma série quatro de pacotes ferroviários, foram aprovados entre Novembro de 2012 e Dezembro de 2016, autorizando o acesso de transportadoras e liberalizarando os serviços domésticos de passageiros, para empresas que não são proprietárias da infraestrutura ferroviária (open-access operator) numa tentativa de reduzir os subsídios ferroviários europeus, estimulando e melhorados serviços ferroviários em toda a Europa.
Nova Zelândia Durante o período de 1984 a 1995, a Nova Zelândia passou por uma transformação econômica radical, saindo de um sistema altamente protecionista, regulado e com forte intervenção estatal para uma posição extremamente aberta, competitiva e de livre mercado. Iniciadas pelo "Quarto Governo Trabalhista" e continuadas posteriormente pelo "Quarto Governo Nacional", as políticas adotadas buscavam liberalizar a economia e eram abrangentes e inovadoras em sua abordagem.
Essas reformas econômicas ficaram conhecidas como Rogernomics, em referência ao então Ministro das Finanças, Roger Douglas.
As medidas incluíram a flutuação da taxa de câmbio, a criação de um banco central independente, a implementação de contratos de desempenho para altos funcionários públicos, a reforma das finanças do setor público com base na contabilidade de exercício, a busca pela neutralidade fiscal, a eliminação de subsídios na agricultura e a implementação de regulamentação de concorrência neutra para o setor.