DesconfidencializaçãoVer uso da expressão “Informação Desconfidencializada” em A construção e a desconstrução da legitimidade de pessoas e de idéias na Comunidade Software Livre - um estudo sobre a Debian e Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado (por vezes também traduzido do inglês como “desclassificação”)Tal tradução pode ser vista em Relatório sobre espionagem denuncia "maior clima de ameaça" contra os EUA e a crítica dela pode ser vista em Você está desclassificado! é o procedimento de disponibilização ao público de documentos que anteriormente eram confidenciais sob o princípio da liberdade de informação. Os procedimentos para desconfidencialização variam de acordo com o país. Conselho da Europa As desclassificações prosseguem, portanto, um interesse juridicamente tutelado pelo Conselho da Europa.
O «dever para com o documento» – que a Resolução 2382 (2021) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa associa ao direito dos cidadãos ao conhecimento – vincula todos aqueles que exercem funções públicas, incluindo os arquivos históricos.
A Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 13 de julho de 2000 (sobre uma política europeia de acesso aos arquivos: Rec(2000)13), já declarava que «um país não se torna plenamente democrático enquanto cada um dos seus habitantes não tiver a possibilidade de conhecer, de forma objetiva, os elementos da sua história» e que o acesso aos arquivos constitui um direito, tanto para os historiadores que estudam como para a sociedade civil, que assim compreende melhor «a complexidade do processo histórico em geral, e a do século XX em particular», contribuindo para a prevenção dos conflitos.
Por sua vez, a Convenção de Tromsø (assinada em 18 de junho de 2009 sob a égide do Conselho da Europa e relativa ao acesso aos documentos oficiais), no seu Relatório Explicativo (Explanatory Report), sustenta que a transferência dos documentos oficiais para os arquivos não elimina a exigência de transparência; pelo contrário, é necessário adotar medidas destinadas a tornar efetivo o sistema de gestão e depósito dos documentos das autoridades públicas. Essas regras incluem as práticas relativas ao arquivamento e à eliminação de documentos públicos, de modo a que a sua destruição não seja permitida enquanto subsistir um interesse público no documento e nunca, em qualquer caso, enquanto estiver a ser apreciado um pedido de acesso ao mesmo.
Ver também Direito da informação Informação confidencial Informação sigilosa Habilitação de segurança Verificação de antecedentes
Ligações externas Declassified Documents from UCB Libraries GovPubs includes U.S. and international government and NGO links Estados Unidos National Archives and Records Administration Information Security Oversight Office Public Interest Declassification Board Interagency Security Classification Appeals Panel Department of Justice - Freedom of Information Act US Department of Defense - Freedom of Information Act The National Security Archives Open the Government.org Federation of American Scientists The Keys for Seeking Declassification of Government Documents Protected by E.O. 12958 Declassified Documents from UCB Libraries GovPubs
Categoria:Privacidade da informação Categoria:Segurança nacional Categoria:Documentos Categoria:Governo Categoria:Divulgação