A Comissão de Ética Pública é um órgão consultivo do Governo Brasileiro, estabelecido por decreto de 26 de maio de 1999. Quando foi criado o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão passou a integrá-lo.
A Comissão de Ética Pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. O colegiado é presidido por um dos seus membros, escolhido pelos demais, para um mandato de um ano, com possibilidade de recondução. A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para os conselheiros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
A Comissão de Ética Pública é órgão de assessoramento direto do Presidente da República, responsável pela aplicação da Lei nº 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses) para altas autoridades do Governo Federal (Ministros, Presidentes de empresas estatais etc) e também do Código de Conduta da Alta Administração, além de ser o órgão responsável por coordenar as mais de 250 comissões de ética em todos os órgãos e entidades do Governo Federal.
A Comissão de Ética Pública é assistida técnica e administrativamente pela Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública, criada no âmbito da Casa Civil, mas vinculada, atualmente, à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Integrantes
Seus membros atuais são:
miniaturadaimagem|276x276px|Posse de Antonio Nóbrega como Presidente da CEP alt=Paulo Lucon, discursando durante a cerimônia em que recebeu o cargo. Foto: Cleverson Oliveira SG/PR|miniaturadaimagem|240x240px|Paulo Lucon, discursando durante a cerimônia em que recebeu o cargo. Foto: Cleverson Oliveira SG/PR Antonio Carlos Vasconcellos Nobrega (atual Presidente da CEP) Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse):10.08.2020 Fim do Mandato: 09.08.2023 Início do Mandato (Posse) como Presidente da CEP: 28.09.2021 Francisco Bruno Neto Nomeação: publicação no DOU de 10.08.2020 Início do Mandato (Posse): 11.08.2020 Fim do Mandato: 10.08.2023 Roberta Muniz Codignoto Nomeação: publicação no DOU de 24.09.2020 Início do Mandato (Posse):29.09.2020 Fim do Mandato: 28.09.2023 Edson Leonardo Dalescio Sá Teles Nomeação: publicação no DOU de 13.05.2021 Início do Mandato (Posse):17.05.2021 Fim do Mandato: 16.05.2024 Edvaldo Nilo de Almeida Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 15.03.2022 Fim do Mandato: 14.03.2025 Fábio Prieto de Souza Nomeação: publicação no DOU de 11.03.2022 Início do Mandato (Posse): 24.05.2022 Fim do Mandato: 23.05.2025
Histórico A Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP é um órgão colegiado vinculado ao Presidente da República, composto por sete conselheiros e criado em 1999, fruto das experiências internacionais refletidas nas Convenções multilaterais contra a corrupção da Organização dos Estados Americanos - OEA (1996) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE (1997), além do contexto interno do Estado brasileiro à época.
Nesse sentido, a criação da CEP, por meio da edição do Decreto de 26 de maio de 1999, foi uma resposta do governo brasileiro ao movimento internacional que exigia a adoção de padrões éticos para assegurar a confiança da sociedade nas instituições e conceder segurança aos agentes públicos no exercício de suas funções.
Ao longo de sua existência, a Comissão de Ética Pública tem trabalhado em atividades voltadas ao fomento da ética no serviço público. Compete-lhe, entre outras atribuições, atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal; dirimir dúvidas a respeito de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; receber e analisar consultas relacionadas a Conflito de Interesses (Lei 12.813 de 2013) e coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007).
Inicialmente, em meados de 2000, a atuação da Comissão de Ética Pública restringia-se à instância de consulta do Presidente da República em relação a questões de natureza ética. Posteriormente, com a aprovação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, a Comissão tornou-se responsável, também, pela implementação e pelo monitoramento do Código junto às autoridades do Poder Executivo federal.
Assim, devido à expansão da atuação da CEP, houve necessidade de se prover o apoio técnico e administrativo aos seus trabalhos. Foi publicado, então, o Decreto de 30 de agosto de 2000, que criou a Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública – SECEP, unidade responsável pela realização das atividades que auxiliam no cumprimento das competências institucionais da Comissão de Ética Pública.
Controvérsia O conselheiro Roberto de Figueiredo Caldas deixou a Comissão para ocupar um cargo na Organização dos Estados Americanos. Os conselheiros Marília Muricy Machado Pinto e Fábio de Souza Coutinho, membros desde julho de 2009, não foram reconduzidos após terminar seu mandato de três anos. Essa decisão da Presidente da República contraria a praxe nesses casos e, por isso, o presidente Sepúlveda Pertence renunciou, após empossar os três novas conselheiros indicados pelo Planalto (Marcelo Alencar de Araújo, Antonio Modesto da Silveira e Mauro de Azevedo Menezes). A não recondução dos conselheiros, que haviam sido indicados por Sepúlveda Pertence, se deu porque a presidente Dilma Roussef não teria gostado das decisões tomadas pelo grupo, que abriu diversos processos contra ministros.Insatisfeito com Dilma, Sepúlveda Pertence deixa Comissão de Ética
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