Lista de expressões jurídicas em latim

Esta lista reúne expressões jurídicas em latim mais usadas no direito, também chamados de brocardos.

Há iniciativas que procuram registros de sua pronúncia autêntica em certos períodos e locais históricos, com a exposição desses brocardos com notações do Alfabeto Fonético Internacional, como o dicionário de brocardos jurídicos latinos Ope Juris que, além de catalogar e explicar brocardos jurídicos latinos, também oferece a pronúncia dessas expressões.

ExpressãoTraduçãoUsoFonteAberratio ictusAberração atingida (erro de alvo)Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.—Ab initioDesde o ínicioLocução Latina que significa desde o início. Assim se diz, p. ex., que o processo foi anulado ab initio.Marcus Cládio Acquaviva - Dicionário Jurídico AcquavivaAb origineDesde a origemDesde a origem; desde o princípio..—Ab ovoDesde o ovoAlgo que se observa desde o início.—Abolitio criminisAbolição do crimeQuando a lei nova descriminaliza conduta, antes ilícita, descrita em lei anterior.—Abusus non tollit usumO abuso não impede o usoPrincípio segundo o qual se pode usar de uma coisa boa em si, mesmo quando outros usam dela abusivamente.—Accessorium sequitur principaleAcessório segue o principalTrata-se do princípio da gravitação jurídica, em que o objeto acessório segue o principal. Descrição usada no direito das obrigações (ar. 233 do CC/02) e das coisas, onde, por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras, ou quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.—Actio communi dividundoAção comum de dividir (ação de divisão)Define a ação divisória ----Actio finium regundorumAção dos Fins (Limites) dos Governantes (Ação de demarcação)Define a ação demarcatória ---Actio libera in causaAção livre na sua causaPrincípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.Marcelo Ferreira de CamargoActio nondum nata non praescribiturAção ainda não nascida não é prescritaDireito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.Actore non probante, reus absolvitur(Se o) Autor não prova, réu é absolvidoDireito processual (civil e criminal)—Actori incumbit onus probandi(Ao) Autor incumbe o ônus da provaDireito processual (menos o trabalhista)—A Deo rex, a rege lex"De Deus o rei, do rei a lei" (O rei vem de Deus, a lei vem do rei)——Ad hocPara isso, para esse fimDe propósito; perito designado para executar certa tarefa.Dicionário AurélioAd impossibilia nemo teneturAo impossível ninguém é obrigado (Ninguém é obrigado a fazer o impossível)— Termo usado para justificar a desobediência a normas cujas execuções são humanamente inviáveis, como, por exemplo, uma ordem judicial que requisite o cumprimento de diligências que demandem profunda pesquisa, no prazo de 24 horas.— De Freitas, Vladimir PassosAd infinitumAo infinito——Ad perpetuam rei memoriamÀ perpetua memória da coisa (ou fato)——Ad probationemÀ prova——Ad quemÀ quemPara designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo). Juízo de instância superior.—Ad referendumAo referendoPara uma aprovação posterior (leis, contratos)—*Ad substantiam*Ad substantia negotii*À substância (À essência)*À substância do negócio (À essência do negócio)Indica condição essencial de algo.—Allegatio partis non facit jusAlegação da parte não produz direitoAquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.—Amicus curiae Amigo da corteInstituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto, dentre outros dispositivos, no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99.Prado Rodrigo Murad do.Amicus DemocratiaeAmigo da DemocraciaMissão constitucional-institucional da Defensoria Pública como "expressão e instrumento do regime democrático"(art. 134, CF), constituindo-se agente ativo da democracia, comprometida com a promoção dos direitos humanos e a participação popular para que haja, de fato, democracia, devendo ser dadas a todos as pessoas vulnerabilizadas possivelmente afetadas por uma decisão política ou jurídica as mesmas chances de participar do debate político, seja por meio de participação na elaboração e implementação de políticas públicas, seja na iniciativa, discussão e aprimoramento de projetos de lei.Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Agravo Regimental Criminal n.º 0003697-80.2019.8.04.0000 "Decisão TJAM". ROCHA, Jorge Bheron. Amicus Democratiae - Acesso à Justiça e Defensoria Pública. Trant lo Blanch. 2022Animusânimo, vontadeIndica a intenção.—Apud (ap.)junto deem anexo, juntado, no complemento, apenso.—A quoDo qualPara se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo. Juízo de origem.—*Audi alteram partem*Audiatur et altera pars*Ouça-se a outra parte*Ouvida a outra parte|Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars'')—

<center> Expressão<center> Tradução<center> Uso <center> FonteBella matribus detestata(Da) Guerra as mães detestamIndica repulsa pela solução beligeranteZama, in: Libelo RepublicanoBeneficium juris nemini est denegandi(O) benefício do direito de ninguém negar__Bis in idemDuas vezes no mesmo (de novo, outra vez)Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)_Bona est lex si quis ea legitime utaturBoa é a lei se fazem o legítimo uso__Bona fideBoa-féCondição exigida, por exemplo, para se validar contratos._Bona publicaBens públicos__Boni moresBons costumes__

<center> Expressão<center> Tradução<center> Uso <center> FonteCaputCabeçaCabeça_Casus fortuitusCaso fortuitoCondição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes._Causa mortisCausa da morteExpressão usada em atestado de óbito._Causa petendiCausa do pedidoDireito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo._CausidicusCausídicoo Advogado_Cautio damnini infectiCaução por dano infectadoDireito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho._Cautio rei uxoriaeCaução das coisas uxórias (da mulher casada)Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório._Citra petitaAquém do pedido.__Cogitationis poenam nemo patitur.(Dos) Pensamentos, punição ninguém sofre(Ninguém sofre o castigo do pensamento)Direito Penal: a intenção ou ideia de praticar um delito não são puníveis._Conditio sine qua nonCondição sem a qual nãoVários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo._Consummatum estConsumado está (ou "Está consumado")Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório._Contra jusContra o direitoAlgo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito._Contra legemContra a leiDireito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei._Corpus delictiCorpo de delitoDiz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima._Cuique suumA cada um o seu__Cum granu salisCom um grão de sal (significando "com ponderação", "com parcimônia, "com moderação")__Custas ex legeCustas da leiDireito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei._Custos legisGuardião da LeiDiz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei._Custos vulnerabilisGuardião dos Vulneráveis Atuação da Defensoria Pública em processos, como guardiã de grupos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, mesmo que eles já tenham um advogado.

<center> Expressão<center> Tradução<center> Uso <center> FonteDa mihi factum dabo tibi jusDá-me os fatos, dar-lhe-ei o direitoData veniaDada a licençaUsada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem._De cujus (ou de cuius)"De cuja" ou "de cujo" (significando Do qual)Aquele de cuja herança se fala.“Primeiras palavras da fórmula de cuius sucessione agitur (aquele de cuja sucessão se trata)”, e que hodiernamente são utilizadas, sem mais, para designar o autor da sucessão.Ana Prata (com a colaboração de Jorge Carvalho), Dicionário Jurídico, Vol I., 4ª Ed. Actualizada e Aumentada, Almedina, 2005, p. 377.De factoDe fatoNa prática._De jureDe direito_De minimis non curat praetorDo menor não cuida o pretor(O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes)__Dies a quo non computatur in terminoDia no qual não se computa no término__Divortium aquarumDivisor de águas__Do ut faciasDou para que façasNorma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte._Dolo agit qui petit quod statim redditurus estAge dolosamente quem pede aquilo que em seguida restituiráDormientibus non sucurrit ius(Aos) Adormecidos não socorre o direitoO direito não socorre os que dormemUsado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito._Dura lex sed lexDura é a lei, mas é a leiA lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa)._

<center> Expressão<center> Tradução<center> Uso <center> FonteEmptio non tollit locatumA compra não remove o locado__Erga omnesPara todosQuando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos._Error communis facit iusO erro comum faz o direito__Error in judicandoErro ao julgar__Error in procedendoErro em procedir__Ex legeA partir da lei__Ex nuncA partir de agoraSignifica que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença._Ex tuncA partir de entãoOs efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença._Exceptio doliExceção de doloExcusatio non petita, accusatio manifestaA desculpa não foi pedida, manifesta a acusaçãoQuem se desculpa sem ser acusado demonstra culpa._Ex viÀ forçaUtiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra._

<center> Expressão<center> Tradução<center> Uso <center> FonteFicta confessioConfissão ficta__Fructus sine usu esse non potestFruto sem uso não se pode haver__Fumus boni iurisFumaça do bom direitoUsado para alegar indício de bom direito._Fumus comissi delictiFumaça do delito cometidoUsado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva._

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