A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) é o órgão que exerce o Poder Legislativo no estado do Rio Grande do Norte. Composta atualmente por 24 deputados estaduais, eleitos por voto proporcional para mandatos de quatro anos, tem sua sede no Palácio José Augusto, em Natal, e iniciou seus trabalhos em 2 de fevereiro de 1835, durante o período regencial do Império.

Histórico

Origens e instalação (1834–1835)

A criação das Assembleias Legislativas Provinciais resultou do Ato Adicional de 1834, emenda à Constituição de 1824 aprovada em meio às reformas do período regencial, que ampliou a autonomia das províncias para legislar sobre tributos, finanças e funcionalismo público. No Rio Grande do Norte, a primeira eleição provincial reuniu 120 candidatos e apenas 70 eleitores — na época, podia candidatar-se quem possuísse terras, e votar apenas os alfabetizados. A Assembleia Provincial instalou-se em 2 de fevereiro de 1835 no prédio da Câmara Municipal de Natal, cedido pelo presidente da província, Basílio Quaresma Torreão.

Essa primeira legislatura ficou conhecida como a "Legislatura dos Padres": de vinte cadeiras, nove eram ocupadas por sacerdotes. O primeiro presidente da Casa foi o padre Francisco de Brito Guerra (1777–1845), eleito na sessão preparatória e reeleito na instalação, com dezesseis dos dezessete votos possíveis; deixou o cargo pouco depois, ao ser eleito para a Assembleia Geral do Império, e viria a se tornar o único potiguar a ocupar uma cadeira no Senado do Império durante o período imperial.

A contribuição do clero

A presença do clero entre os deputados provinciais e estaduais cobriu posições que iam da direita à esquerda, e se manteve significativa mesmo após 1842, quando a Igreja iniciou um processo de despolitização de seus quadros — a exemplo do monsenhor João da Matha Paiva, que presidiu a Constituinte estadual de 1935.

O pioneirismo feminino

O Rio Grande do Norte foi pioneiro na participação política das mulheres no Brasil: em 1927, a legislação estadual (Lei nº 660) passou a permitir o voto e a candidatura sem distinção de sexo, abrindo caminho para que mulheres disputassem, entre outros, mandatos na própria Assembleia. Foi nesse contexto que Maria do Céu Pereira Fernandes se tornou, em 1934, a única mulher entre os constituintes responsáveis pela Constituição estadual de 1935 e a primeira deputada estadual do Rio Grande do Norte, uma das primeiras nove mulheres eleitas para cargos legislativos no país; seu mandato foi interrompido em 1937 com a instauração do Estado Novo. Ainda assim, ao longo de quase dois séculos de história, apenas dezoito mulheres estiveram entre os cerca de 760 deputados que já passaram pela Casa.

Câmara Cascudo e a memória da Assembleia

O escritor, folclorista e historiador Luís da Câmara Cascudo teve uma passagem breve, porém simbólica, pela Assembleia: nomeado deputado em 1930, tomou posse em 1º de outubro e teve o mandato encerrado três dias depois pela Revolução de 1930, que dissolveu os legislativos estaduais do país até 1935. Décadas mais tarde, em 1971, Cascudo foi convidado pela presidência da Casa para redigir a história do Legislativo potiguar, projeto que resultou na obra Uma História da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte — até hoje a principal referência sobre as sedes, os episódios políticos e as constituições estaduais anteriores a 1988. miniaturadaimagem|192x192px|Fotografia de José Augusto, patrono da ALRN.

Sedes, constituições e a atualidade

Ao longo de sua trajetória, a Assembleia já teve diversas sedes provisórias em Natal, detalhadas na seção Sede, até a inauguração do atual Palácio José Augusto, em 1983. O estado também produziu Constituições próprias em 1891, 1892, 1907, 1915, 1926, 1936, 1945, 1947, 1967 e 1970, além da atual Constituição estadual, promulgada em 3 de outubro de 1989 após a Constituição Federal de 1988. A sede homenageia José Augusto Bezerra de Medeiros (1884–1971), deputado estadual, deputado federal, governador e senador potiguar, patrono também da Fundação José Augusto. Atualmente, a Casa está em sua 63ª legislatura, iniciada em 1º de fevereiro de 2023, e funciona sob o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 31, de 5 de fevereiro de 2021.

Sede

A Assembleia já ocupou diferentes edifícios em Natal antes de fixar-se em sua sede definitiva:

Período Sede 1834–1835 Igreja Nossa Senhora da Apresentação (antiga Catedral) 1835–1840 Câmara Municipal de Natal (antiga Casa da Câmara e Cadeia) 1840–1860 Edifício conhecido como "A Noiva", na Rua da Conceição 1866–1870 Atheneu Norte-Riograndense 1874–1889 Palacete Provincial (atual Palácio da Cultura/Pinacoteca) 1906–1920 e 1922–1930 Palacete da Junqueira Aires 1920–1921 Edifício do "Natal Club" 1947–1947 Teatro Carlos Gomes (Atual Teatro Alberto Maranhão) 1947–1963 Palácio Amaro Cavalcanti (atual Tribunal de Contas do RN) 1963–1967 Sede do Sindicato dos Contabilistas do Estado 1967–1983 Anexo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPE/RN) desde 1983 Palácio José Augusto

miniaturadaimagem|360x360px|Atual sede da ALRN. O Palácio José Augusto, sede atual, foi inaugurado em 31 de janeiro de 1983 pelo então deputado Carlos Augusto Rosado e por parlamentares da 53ª legislatura, com obras acompanhadas pelos deputados Alcimar Torquato, Luís Antônio Vidal e o próprio Carlos Augusto Rosado, e apoio dos governadores Tarcísio Maia e Lavoisier Maia. O edifício passou por ampliações em 1992 e em 2002.

Atribuições

Como Poder Legislativo estadual, a Assembleia exerce quatro funções principais:

Legislativa — elaborar, discutir e votar projetos de lei estadual, moções e emendas à Constituição Estadual, além de aprovar ou rejeitar vetos do Governador do Estado a projetos aprovados pela Casa; Fiscalizadora — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo estadual, apresentar requerimentos de informação à administração, instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e convocar secretários e demais autoridades do Estado para prestar esclarecimentos; Administrativa — organizar seus próprios serviços internos, compor a Mesa Diretora e constituir suas comissões e bancadas partidárias; Correlata ao Poder Judiciário — julgar o Governador e seus auxiliares diretos por crimes de responsabilidade, inclusive mediante processo de impeachment, até a efetiva perda do mandato.

Como "Casa do Povo" do Rio Grande do Norte, a Assembleia representa diretamente a população do estado por meio de seus 24 deputados eleitos.

Composição

Deputados estaduais

A 63ª legislatura (2023–2027) é composta por 24 deputados estaduais. Segundo a relação divulgada pela própria Casa, integram o mandato:

Candidato (a)PartidoPorcentagemTotal de VotosCidade natalframeless|upright=0.4|alt=Adjuto DiasPL3,06%57.657 Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Coronel AzevedoPL3,33%62.607Recife, PEframeless|upright=0.4|alt=Cristiane DantasPSDB2,23%42.035Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Divaneide BasílioPT2,77%52.177Pedro Avelino, RNframeless|upright=0.4|alt=Dr. Bernardo Amorim PV2,79%52.505Mossoró, RNframeless|upright=0.4|alt=Dr. Kerginaldo JácomePL2,54%47.809Tenente Ananias, RNframeless|upright=0.4|alt=Eudiane MacedoPV1,91%36.027Natal, RNframeless|upright=0.45|alt=Ezequiel Ferreira PSDB3,76%70.800Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Francisco do PT PT2,68%50.499Parelhas, RNframeless|upright=0.45|alt=Galeno TorquatoUNIÃO1,98%37.274São Miguel, RNframeless|upright=0.45|alt=Gustavo CarvalhoPL2,46%46.318Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Hermano MoraisMDB1,54%28.948Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Isolda Dantas PT3,03%57.046Patu, RNframeless|upright=0.4|alt=Ivanilson OliveiraPV1,46%27.426Mossoró , RNframeless|upright=0.4|alt=José DiasPL2,60%49.027Umarizal, RNframeless|upright=0.4|alt=Kleber Rodrigues PP3,24%61.074Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Luiz EduardoPL1,69%31.871Manaus, AMframeless|upright=0.4|alt=Neilton DiógenesPP1,34%25.143 Apodi, RNframeless|upright=0.45|alt=Nelter QueirozPP2,05%38.602Jucurutu, RNframeless|upright=0.4|alt=Taveira JúniorPSDB1,42%26.714Natal, RNframeless|upright=0.4|alt=Terezinha Maia PL1,56%29.440São Fernando, RNframeless|upright=0.4|alt=Tomba FariasPL2,26%42.612Santa Cruz, RNframeless|upright=0.4|alt=Ubaldo FernandesPV1,83%34.426Tangará, RNframeless|upright=0.4|alt=Vivaldo CostaPV1,46%27.534Caicó, RN

Número de deputados por partido Partido Sigla Número de eleitosPartido LiberalPL8Partido VerdePV5Partido da Social Democracia BrasileiraPSDB3Partido dos Trabalhadores PT3ProgressistasPP3Movimento Democrático BrasileiroMDB1União BrasilUNIÃO1

Bancadas e Lideranças

Os deputados organizam-se em blocos parlamentares, entre os quais:

Bloco de Governo — liderado pelo deputado Francisco do PT (PT); PL — liderado por Tomba Farias, com José Dias na vice-liderança; PT/PV — liderado por Isolda Dantas, com Divaneide Basílio na vice-liderança; PSDB — liderado por Taveira Júnior, com Cristiane Dantas na vice-liderança; União/PP/MDB — liderado por Kleber Rodrigues, com Galeno Torquato na vice-liderança.

Mesa Diretora

A Mesa Diretora conduz os trabalhos administrativos e as sessões da Casa. Para os biênios da 63ª legislatura (2023–2025 e 2025–2027), foi eleita, por unanimidade, a seguinte composição, encabeçada pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), à frente da presidência desde 2015:

Cargo Nome Partido Presidente Ezequiel Ferreira PSDB 1º Vice-Presidente Kleber Rodrigues PP 2º Vice-Presidente Eudiane Macedo PV 1º Secretário Tomba Farias PL 2º Secretário Galeno Torquato UNIÃO 3º Secretário Francisco do PT PT 4º Secretário Terezinha Maia PL

Comissões

Comissões permanentes

A Assembleia mantém comissões técnicas permanentes, cada uma com deputados titulares e suplentes, entre as quais se destacam:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Fiscalização; Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública; Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Saúde.

Comissões temporárias

Além das permanentes, a Casa pode instituir comissões temporárias, criadas para finalidade específica e extintas ao fim da legislatura, do objetivo para o qual foram criadas ou do prazo estabelecido:

Comissão Especial — emite parecer sobre propostas de Emenda Constitucional e projetos sobre assuntos determinados, seguindo as mesmas regras das comissões permanentes; Comissão de Representação — representa a Assembleia em eventos de interesse público; Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — apura fatos relevantes para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do estado, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Frentes Parlamentares Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Hermano Morais (presidente da frente), Adjuto Dias, Cristiane Dantas, Divaneide Basílio e Terezinha Maia.

Frente Parlamentar para Gestão Inteligente e Sustentável Hermano Morais (presidente da frente), Eudiane Macedo, Dr. Kerginaldo, Ivanilson de Oliveira, Taveira Júnior, Terezinha Maia.

Frente Parlamentar do Cooperativismo Galeno Torquato (presidente da frente), Hermano Morais, Francisco do PT, Isolda Dantas, Coronel Azevedo.

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Kleber Rodrigues (presidente da frente), Francisco do PT, Divaneide Basílio, Ubaldo Fernandes, Gustavo Carvalho, Neilton Diógenes e Adjuto Dias.

Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro Ubaldo Fernandes (presidente da frente), Ivanilson Oliveira, Hermano Morais, Luiz Eduardo, Dr. Bernardo e Neilton Diógenes.

Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional Divaneide Basilio (presidente da frente), Francisco do PT, Kleber Rodrigues e Isolda Dantas.

Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras