As Bases constitucionais ou Bases constitucionais para a participação da Nação Galega num Pacto Federal, e de Governo Provisório é um documento político elaborado em 1977 ao abeiro do Conselho de Forças Políticas Galegas, integrado pela União do Povo Galego (UPG), o Partido Socialista Galego (PSG), o Partido Galego Social Democrata (PGSD), o Movimento Comunista da Galiza (MCG) e o Partido Carlista da Galiza (PCG). O seu objetivo era tornar-se a proposta de ruptura democrática frente ao modelo de transição da ditadura para a democracia a que se foram acolhendo as principais forças de âmbito estatal na Galiza. Participaram na redação do texto Xosé Vilas Nogueira, Ramón López Suevos e Camilo Nogueira. Durante a etapa de pré-autonomia, constituiu a proposta do nacionalismo rupturista frente ao modelo de Estatuto de Autonomia e a base para a oposição ao estatuto levada em frente pelos partidos nacionalistas de esquerda.
Conteúdo As Bases constitucionais foram redigidas conforme com o princípio de autodeterminação, de modo que a soberania nacional pertencesse exclusivamente ao Povo Galego. Com base nesse princípio, os autores propuseram um modelo consequente que recolhia os seguintes elementos:
Participação da Galiza em condições de igualdade num pacto federal com os legítimos representantes dos povos das diversas nações integradas naquela altura no Estado espanhol. Os órgãos de governo federais, tanto legislativos como executivos ou judiciais formar-se-iam em função da representação das diversas nações, em igualdade numérica com independência da população ou da extensão territorial de cada uma delas. Competências exclusivas: todas aquelas, incluída a plena autonomia fiscal e financeira, que não sejam forças armadas, representação exterior, declaração de guerra, alfândegas, política económica e coordenação económica e fiscal das nações federadas, que pertencerão ao poder federal. Competências nacionais: todas aquelas não reservadas para o poder federal, incluída a plena autonomia fiscal e financeira. O galego será a única língua oficial na Galiza. O espanhol utilizar-se-á nas relações com a Federação. Assumem-se os direitos humanos tal como reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Programa económico com modelo misto e natureza social-democrata, com nacionalização da banca e dos recursos energéticos e mineiros e com fomento das cooperativas de produção.
Evolução O acordo sobre as Bases Constitucionais não evitou o fracionamento do nacionalismo de esquerda. As diferenças de estratégia no momento de defendê-las foram muito importantes. Por uma parte, a plataforma criada pela UPG para a sua defesa, a Assembleia Nacional-Popular Galega (AN-PG) não resultou muito estável e dela saíram pessoas da importância de César Portela ou Xan López Facal, que constituíram outra plataforma, a Assembleia Popular Galega. Por outra parte, as diferenças entre a UPG e o PSG eram notáveis: o PSG, encabeçado por Xosé Manuel Beiras Torrado era favorável a aderir a outras forças não nacionalistas da oposição franquista, tentando por essa via fazer com que também elas defendessem o modelo proposto pelas Bases. A UPG, por enquanto, era contrária a colaborar com outras organizações que não reconhecessem a existência e os direitos políticos do Povo galego, e, aliás, exigia ao PSG que não dialogasse no seio da federação de partidos socialistas constituída a nível estatal. Ainda mais: demandava, do PSG e do MCG que essas organizações nutrissem o seu projeto de sindicalismo nacionalista (a Intersindical Nacional Galega, ING) com novos efetivos.
A própria UPG sofreu uma crise interna que derivou na cisão de um setor abertamente independentista, que criou a organização UPG-linha proletária, liderada por Xosé Luís Méndez Ferrín, que terminará configurada como Partido Galego do Proletariado (PGP) e, posteriormente como Galiza Ceive-OLN. Por enquanto, outro setor, encabeçado por Camilo Nogueira, daria origem ao Partido Operário Galego (POG), disposto a pular através dos mecanismos da democracia formal que se estava a constituir.
Todas estas tensões terminaram com o Conselho de Forças Políticas Galegas e cada partido continuou fiel à defesa das Bases pela sua via - o que na prática significou uma defesa descoordenada incapaz de fazer frente às forças que, devagar, foram aceitando o processo de Transição espanhola organizado por poderes herdeiros diretos da própria ditadura franquista. Em concreto, nas primeiras eleições democráticas, o PSG tirou 2,41% do voto; a UPG, através da agrupação de eleitores denominada Bloco Nacional Popular Galego (BNPG), atingiu 2,02%; e o PGSD, o mais possibilista, atingiu 2,04%. A defesa do modelo proposto pelas Bases, feita separadamente, resultou um autêntico fracasso.
Bibliografia Beramendi, J. De provincia a nación. Historia do Galeguismo político, Vigo, Edicións Xerais, 2007. Fernán Vello M.A. e Pillado mayor F. A nación incesante. Conversas con Xosé Manuel Beiras, Santiago de Compostela, Sotelo Blanco, 1986. Suso de Toro. Camilo Nogueira e outras voces. Unha memoria da esquerda nacionalista, Vigo, Edicións Xerais, 1991. Beramendi, J. e Núñez Seixas. O Nacionalismo Galego, Vigo, Edicións A Nosa Terra, 1995.
Ver também Oposição do nacionalismo ao Estatuto de 1981
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