A Comissão de Finanças e Tributação é uma comissão da Câmara dos Deputados que debate todos os projetos ligados à cobrança de impostos no Brasil.
Áreas de atividade
De acordo com o regimento interno da Câmara, as atividades da CFT são:
sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da poupança popular; sistema financeiro da habitação; sistema nacional de seguros privados e capitalização; títulos e valores mobiliários; regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de lucros; dívida pública interna e externa; matérias financeiras e orçamentárias públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal; normas gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal; sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo; tributação, arrecadação, fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais; administração fiscal;
Ligações externas
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Referências
Categoria:Câmara dos Deputados do Brasil Categoria:Tributos do Brasil Ficancas e tributacao