Os Princípios Gerais de Direito Civil da República Popular da China () são uma lei da República Popular da China (RPC) que foi promulgada em 12 de abril de 1986, e entrou em vigor em 1.º de janeiro de 1987.De acordo com o artigo 156, "Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1987." É fortemente influenciada pelo Código Civil Alemão. É a principal fonte do direito civil na RPC e busca fornecer uma estrutura uniforme para a interpretação das leis civis da RPC.
Ao contrário da maioria das jurisdições de direito civil, a RPC não possuía um código civil abrangente até 2021, e as tentativas do governo chinês de criar um foram difíceis e controversas. Os "Princípios Gerais" incluem tanto direitos civis quanto responsabilidades segundo o direito civil e contêm 9 capítulos e 156 artigos. Os capítulos tratam dos seguintes temas:
Princípios básicos Cidadão (Pessoa Natural) Pessoas jurídicas Atos jurídicos civis e representação Direitos civis Responsabilidade civil Prescrição Aplicação da lei às relações civis com estrangeiros Disposições complementares
Ver também Código Civil da República Popular da China; aprovado em 28 de maio de 2020, em vigor desde 1.º de janeiro de 2021.
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