O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República PortuguesaCANOTILHO, J J; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada . 4.ª ed., revista, vol I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007. ISBN 978-972-32-1462-8..
No ordenamento jurídico português, o regimento, coadjuva a constituição, por exemplo, na decretação de estado de sítioMIRANDA, Jorge. A Ratificação no Direito Constitucional Português (em pdf). IN: Revista da Faculdade de Direito. História O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro. O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175º. da Constituição Portuguesa.
Estrutura O Regimento é estruturado numa literatura com 265 artigos distribuídos em 5 títulos.
Ver também Assembleia da República
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