A Secretaria para a Economia e Finanças (SEF) (em chinês: 經濟財政司) é a entidade responsável pela definição das políticas da área de economia e finanças e pela fiscalização dos serviços públicos da referida área, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo secretário é o titular dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo.
Competências O Secretário para a Economia e Finanças exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
Finanças e orçamento; Sectores da indústria, comércio, inspecção de jogos, e a vertente offshore, salvo no que a lei ou regulamento administrativo remeter expressamente para a competência de outro Secretário; Sistema monetário, cambial e financeiro, incluindo a actividade seguradora; Administração financeira pública e sistema fiscal; Produção estatística; Trabalho e emprego; Formação profissional; Defesa do consumidor.
Estrutura orgânica
Legislação Orgânica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau Lei n.º 2/1999 Lei de Bases da Orgânica do Governo. Regulamento Administrativo n.º 6/1999 Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos Regulamento Administrativo n.º 14/1999 Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários
Mandatos de cada Secretário
Francis Tam Pak-yuen (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014) Lionel Leong Vai Tac (20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019) Lei Wai Nong (20 de Dezembro de 2019 a 19 de Dezembro de 2024) Anton Tai Kin Ip (20 de Dezembro de 2024 até ao presente)
Referências
Categoria:Instituições governamentais de Macau