Processo de impeachment de Carlos Moisés e Daniela Reinehr

O impeachment de Carlos Moisés (PSL) e Daniela Reinehr (sem partido), Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina, consistiu em dois processos que visavam a perda do cargo e a inabilitação para função pública em razão do cometimento de crime de responsabilidade. Iniciados em 2020, ambos os processos chegaram a tramitar simultaneamente, fato inédito no Brasil até então.

Antecedentes Carlos Moisés da Silva e Daniela Reinehr elegeram-se em 2018, respectivamente para os cargos de Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina, com a expressiva votação de 71,09% dos votos válidos no segundo turno. A vitória de ambos, na época, foi creditada à chamada "onda Bolsonaro", uma vez que ambos eram integrantes do mesmo partido de Jair Bolsonaro, eleito Presidente da República naquele mesmo ano.

Pouco tempo após assumir o cargo, Carlos Moisés iniciou um processo de afastamento de sua imagem pública da imagem do Presidente Jair Bolsonaro, o que gerou insatisfação em seus eleitores e base de aliados e estremeceu sua relação com a Vice-Governadora Daniela Reinehr.

O governo de Carlos Moisés foi muito criticado pela falta de diálogo político e dificuldade de aproximação com o Poder Legislativo, culminando em derrotas em votações importantes para o Governo no parlamento. Carlos Moisés também passou a ser alvo de críticas do setor produtivo, por conta da adoção de medidas controversas, a exemplo da tributação de agrotóxicos.

As críticas ao governo de Carlos Moisés se intensificaram a partir da pandemia da COVID-19, por conta de decisões restritivas que desagradaram diversos setores da economia. Além disso, o governo ficou ainda mais fragilizado quando vieram à tona escândalos de corrupção envolvendo contratações relacionadas ao combate da pandemia.

Primeiro processo de impeachment na Assembleia Legislativa

O pedido Ralf Zimmer Júnior apresentou, em 13 janeiro de 2020, denúncia por crime de responsabilidade na ALESC, contra o governador e a vice-governadora do estado, além de Jorge Tasca, então Secretário de Administração do Estado, afirmando que o salário dos procuradores do Estado teria sido aumentado de forma ilegal. Os salários teriam sido equiparados aos dos procuradores da Assembleia Legislativa, por meio do pagamento de valor denominado de "verba de equivalência", passando de R$ 33 mil para R$ 35 mil. A ilegalidade seria devido a tal aumento ter sido concedido por meio de ato administrativo, e não pela aprovação de lei via legislativo.

O aumento foi concedido aos procuradores em setembro de 2019, tendo sido suspenso, por determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em maio de 2020.

Instauração Em análise inicial, o presidente da ALESC, deputado Júlio Garcia (PSD), rejeitou a abertura do processo, seguindo parecer da Procuradoria da Assembleia, no dia 5 de fevereiro. A justificativa foi de que o pedido não possuía os requisitos mínimos para sustentar uma acusação por crime de responsabilidade.

No entanto, em 11 de maio, Zimmer apresentou novamente a denúncia, com novos documentos para sustentar suas alegações. Dessa vez, a Procuradoria emitiu parecer favorável à abertura do processo, de modo que o presidente da ALESC acatou o parecer e instaurou o processo, em 22 de julho.

Comissão Especial Uma vez admitido o processo, foi montada Comissão Especial, composta por 9 deputados, responsáveis por produzir um relatório recomendando ao plenário a abertura ou arquivamento do processo. A comissão foi formada por indicação dos blocos partidários existentes na casa, com a seguinte distribuição de vagas: MDB (2 vagas); PSL/PL (2 vagas); PP/PSB/Republicanos/PV (2 vagas); PSD/PSDB/PDT/PSC (2 vagas); PT (1 vaga). A composição final da comissão foi a que segue: +Composição Comissão EspecialDeputadoPartidoObservaçãoFabiano da LuzPTIsmael dos SantosPSDJessé LopesPSLRelator AdjuntoJoão AminPPPresidenteLuiz Fernando VampiroMDBRelatorMarcos VieiraPSDBMaurício EskudlarkPLVice-PresidenteMoacir SopelsaMDBSérgio MottaRepublicanos A composição da Comissão Especial foi submetida a votação no plenário da casa, tendo sido aprovada com 32 votos favoráveis, 5 contrários e 1 abstenção.

Em 15 de setembro, os relatores apresentaram à Comissão seu relatório, recomendo ao plenário da ALESC que autorizasse a abertura do processo, tanto em relação ao governador quanto à vice. No caso de Tasca, o mesmo acabou pedindo exoneração do cargo durante a tramitação do processo, o que provocou a sua exclusão. O relatório acabou aprovado de forma unânime.

Admissibilidade Uma vez aprovado o relatório final da Comissão Especial, é de competência exclusiva do plenário da ALESC decidir pela admissibilidade ou não do processo. Tal votação, contudo, exige maioria qualificada de 2/3 para aprovar a admissibilidade, ou seja: para aprovar o processo, é preciso que haja o voto favorável de, no mínimo, 27 dos 40 deputados estaduais. Votação inferior a isso implicaria em rejeição do pedido e arquivamento do processo.

No dia 17 de setembro, 48 horas após aprovação do relatório na comissão, o plenário da ALESC se reunião em duas reuniões para votar, sucessivamente, a admissibilidade do pedido quanto à vice-governadora e ao governador, nessa ordem. Na sessão, manifestou-se, primeiro, o advogado de Zimmer, autor da denúncia. Em seguida, falaram os advogados de Daniela e de Moisés para realizar suas defesas. Por fim, discursaram os deputados, manifestando suas opiniões. O quadro de votações foi o que segue: +Votação de Admissibilidade na ALESCDeputado(a)PartidoVotoCarlos MoisésDaniela ReinehrAda de LucaMDBAltair SilvaPPAna CampagnoloPSLBruno SouzaNOVOCesar ValdugaPCdoBCoronel MocellinPSLDr. Vicente CaropresoPSDBFabiano da LuzPTFelipe EstevãoPSLFernando KrellingMDBIsmael dos SantosPSDIvan NaatzPLJair MiottoPSCJerry ComperMDBJessé LopesPSLJoão AminPPJosé Milton SchefferPPJúlio GarciaPSDABSTENÇÃOABSTENÇÃOKennedy NunesPSDLaércio SchusterPSBLuciane CarminattiPTLuiz Fernando VampiroMDBMarcius MachadoPLMarcos VieiraPSDBMarlene FenglerPSDMaurício EskudlarkPLMauro de NadalMDBMilton HobusPSDMoacir SopelsaMDBNazareno MartinsPSBNeodi SarettaPTNilso BerlandaPLPadre Pedro BaldisseraPTPaulinhaPDTRicardo AlbaPSLRomildo TitonMDBSargento LimaPSLSergio MottaRepublicanosValdir CobalchiniMDBVolnei WeberMDB Desse modo, o impeachment de Carlos Moisés recebeu 33 votos favoráveis, 6 contrários e 1 abstenção, ao passo que o de Daniela recebeu 32 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. Como ambos atingiram a marca de 27 votos que era necessária, ambos os processos foram admitidos, sendo remetidos ao Tribunal Misto, órgão responsável por julgar o impeachment no seu mérito.

Primeiro processo de impeachment no Tribunal Misto O Tribunal Misto é o órgão com atribuição de efetuar o processamento e julgamento final do pedido de impeachment. Esse tribunal possui 11 membros em sua composição, mostrada a seguir:

5 deputados estaduais da ALESC, eleitos por seus pares; 5 desembargadores do TJSC, escolhidos por sorteio; Presidente do TJSC, que preside o Tribunal Misto e só vota em casos de empate.

Escolha dos Desembargadores O presidente do TJSC, desembargador Ricardo Roesler, já estava confirmado no Tribunal Misto. Os demais membros foram escolhidos por sorteio, em sessão realizada em 23 de setembro. A cada desembargador foi atribuído um número, correspondente à sua antiguidade no tribunal (1 para o mais antigo, e 90 para o mais moderno), removidos os números referentes aos desembargadores afastados ou impedidos. Após sorteado, cada desembargador precisava declarar se aceitava a função ou se declarava suspeito ou impedido para o julgamento. Os sorteados foram : +Desembargadores sorteados para o Tribunal MistoOrdemNúmeroDesembargador(a)Observação156Claudia Lambert de FariasAceitou257Rubens SchulzAceitou335Sérgio Antônio RizeloAceitou432Carlos Alberto CivinskiAceitou579Sidney Eloy DalabridaSuspeição689Luis Felipe SchuchAceitou

Escolha dos Deputados Os deputados que seriam designados para o Tribunal Misto foram escolhidos em sessão plenária, realizada em 23 de setembro, pelo voto dos deputados da ALESC, de forma simultânea à sessão que definiu os desembargadores participantes. Cada deputado poderia votar em até 5 nomes dentre os que se candidataram. Foram lançadas 7 candidaturas: Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Kennedy Nunes (PSD), Laércio Schuster (PSB), Luiz Fernando Vampiro (MDB), Marcius Machado (PL) Maurício Eskudlark (PL) e Sargento Lima (PSL). Os deputados Altair Silva (PP) e Paulinha (PDT) haviam se lançado candidatos inicialmente, mas desistiram. O resultado da votação foi o seguinte: +Votação para Tribunal MistoDeputadoPartidoVotosObservaçãoLuiz Fernando VampiroMDB30EleitoMaurício EskudlarkPL30EleitoSargento LimaPSL30EleitoKennedy NunesPSD29EleitoLaércio SchusterPSB25EleitoDr. Vicente CaropresoPSDB11Não eleitoMarcius MachadoPL7Não eleito

Composição do Tribunal Misto Uma vez definidos os deputados e desembargadores para compor o tribunal, foi escolhido por sorteio o relator do mesmo, em sessão realizada em 25 de setembro. A composição final do Tribunal Misto foi a que segue: +Composição Tribunal MistoMembroOrigemObservaçãoCarlos Alberto CivinskiTJSCCláudia Lambert de FariaTJSCKennedy NunesALESCRelatorLaércio Schuster JúniorALESCLuiz Felipe SchuchTJSCLuiz Fernando VampiroALESCMaurício EskudlarkALESCRicardo RoeslerTJSCPresidenteRubens SchulzTJSCSargento LimaALESCSérgio RizeloTJSC

Admissibilidade Uma vez instaurado o tribunal, o relator, deputado Kennedy Nunes, ficou encarregado de elaborar o relatório para o julgamento, que foi entregue no dia 7 de outubro. No entanto, de forma peculiar, apenas o desenvolvimento do relatório, com uma síntese dos fatos e provas, foi tornada pública. A conclusão do relatório, que contém efetivamente o voto sobre a admissão ou não do processo, foi mantida sob sigilo até a data do julgamento.

Em 23 de outubro, o Tribunal se reuniu para deliberar sobre a admissibilidade dos pedidos de impeachment. Os resultados das votações foram os seguintes : +Votação de AdmissibilidadeMembroVotoCarlos MoisésDaniela ReinerhCarlos Alberto CivinskiCláudia Lambert de FariaKennedy NunesLaércio SchusterLuiz Felipe SchuchLuiz Fernando VampiroMaurício EskudlarkRicardo RoeslerPRESIDENTERubens SchulzSargento LimaSérgio Rizelo Desse modo, o Tribunal Misto decidiu, em relação a Carlos Moisés, pelo recebimento da denúncia, por maioria de 6 a 4. Com isso, ele é afastado do cargo pelo período de 180 dias ou até a conclusão do processo, o que ocorrer primeiro. Já em relação a Daniela, o Tribunal decidiu, por maioria de 6 a 5, rejeitar a denúncia e arquivar o processo contra ela, que está livre para assumir, interinamente, a função de governadora. No caso da vice-governadora, a votação terminou empatada, sendo necessário que o presidente, desembargador Ricardo Roesler, fizesse o voto de desempate.

Julgamento Em 27 de novembro, o Tribunal Misto se reuniu para fazer o julgamento final do processo de impeachment contra Carlos Moisés. Os votos foram os seguintes: +Votação de JulgamentoMembroVotoCarlos Alberto CivinskiCláudia Lambert de FariaKennedy NunesLaércio SchusterLuiz Felipe SchuchLuiz Fernando VampiroABSTENÇÃOMaurício EskudlarkRicardo RoeslerPRESIDENTERubens SchulzSargento LimaSérgio Rizelo Desse modo, o Tribunal decidiu, por maioria de 6 a 3, com 1 abstenção, absolver Carlos Moisés das acusações. Desse modo, o processo é definitivamente arquivado, e o governador, que estava afastado, retorna imediatamente às suas funções. Ressalta-se que, para condenar Carlos Moisés, eram necessários, no mínimo, 7 votos favoráveis no Tribunal, 4 a mais do que efetivamente existiram.

Segundo processo de impeachment na Assembleia legislativa

O pedido