A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Lei de Revogação da Emenda Jackson-Vanik para a Rússia e a Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito Sergei Magnitsky de 2012, é uma lei federal bipartidária aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012, com a intenção de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009 e também por concederem à Rússia o status de relações comerciais normais permanentes.
Em 2016, foi promulgada a Lei Global de Responsabilização de Direitos Humanos Magnitsky, que estende a estrutura da lei original para sancionar funcionários estrangeiros em todo o mundo por violações de direitos humanos ou corrupção significativa, autorizando o congelamento de bens e a proibição de entrada nos EUA.
Contexto Em 2009, o advogado tributarista russo Sergei Magnitsky morreu em uma prisão em Moscou após investigar uma fraude de US$230 milhões envolvendo autoridades fiscais russas. Magnitsky foi acusado de cometer a fraude ele mesmo e detido. Enquanto estava na prisão, Magnitsky desenvolveu cálculos biliares, pancreatite e colecistite e foi recusado o tratamento médico por meses. Após quase um ano de prisão, ele teria sido espancado até a morte enquanto estava sob custódia.
Bill Browder, um proeminente empresário americano e amigo de Magnitsky que trabalhou extensivamente na Federação Russa após o colapso da URSS, divulgou o caso e pressionou as autoridades americanas para aprovar uma legislação que sancionasse os russos envolvidos em corrupção. Browder apresentou o caso aos senadores Benjamin Cardin e John McCain, que propuseram a legislação.
Lei Em junho de 2012, o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos relatou à Câmara um projeto de lei denominado Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012 (HR 4405). A principal intenção da lei era punir as autoridades russas consideradas responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, proibindo sua entrada nos Estados Unidos e o uso de seu sistema bancário. A legislação foi aprovada por um painel do Senado na semana seguinte, patrocinado pelo senador Ben Cardin, e citada em uma revisão mais ampla das crescentes tensões nas relações internacionais. Browder escreveu mais tarde que a Lei Magnitsky encontrou apoio bipartidário rápido porque a corrupção exposta por Magnitsky era flagrante e indiscutível, e "aqui não havia um lobby russo pró-tortura e assassinato para se opor a ela". p.329
O governo Obama lutou contra o projeto até que o Congresso sinalizou que o projeto Jackson-Vanick de 2012 não seria revogado a menos que a Lei Magnitsky fosse aprovada. Em novembro de 2012, as disposições do projeto de lei Magnitsky foram anexadas a um projeto da Câmara (HR 6156) normalizando o comércio com a Rússia (ou seja, revogando a emenda Jackson-Vanik) e a Moldávia. Em 6 de dezembro de 2012, o Senado dos EUA aprovou a versão da lei para a Câmara, 92–4. A lei foi assinada pelo presidente Barack Obama em 14 de dezembro de 2012.
Lista negra de janeiro de 2017 Em 9 de janeiro de 2017, de acordo com a Lei Magnitsky, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos atualizou sua Lista de Nacionais Especialmente Designados e colocou Aleksandr I. Bastrykin, Andrei K. Lugovoi, Dmitri V. Kovtun, Stanislav Gordievsky e Gennady Plaksin na lista negra, o que congelou qualquer um de seus ativos mantidos por instituições financeiras americanas ou transações com essas instituições e proibiu suas viagens aos Estados Unidos.
Indivíduos sancionados Em abril de 2013, o Departamento do Tesouro dos EUA publicou uma lista de 18 indivíduos sancionados sob a Lei Magnitsky, incluindo autoridades russas e outros implicados no caso de Sergei Magnitsky. Nomes notáveis incluem: Artem Kuznetsov, investigador tributário do Ministério do Interior de Moscou. Olga Stepanova, chefe do Escritório de Impostos nº 28 de Moscou, Serviço Federal de Impostos da Rússia. Dmitriy Komnov, chefe do Centro de Detenção de Butyrka.
A Lei Magnitsky Global desde então sancionou indivíduos de vários países, incluindo: Abdulaziz al-Hasawi, implicado no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi em 2018. Chen Quanguo, por abusos de direitos humanos contra Uigures em Xinjiang, China.
Ex-sancionados Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, foi sancionado entre 30 de julho e 12 de dezembro de 2025, após alegações do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos de abusos de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias e supressão da liberdade de expressão, por meio de ordens judiciais que suspenderam contas em redes sociais e restringiram conteúdos online. O Tesouro afirmou que tais medidas, somadas a investigações contra opositores políticos, comprometeram liberdades democráticas. Organizações como a Human Rights First e a Transparência Internacional Brasil criticaram a medida, alegando que ela representa um uso seletivo e politizado da Lei Magnitsky, voltado à proteção de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado por Moraes. A Human Rights First declarou que a sanção “parece ter como objetivo mais derrotar a responsabilidade do que persegui-la”, observando a ausência de apoio à responsabilização pelos ataques às instituições democráticas brasileiras em janeiro de 2023. A Transparência Internacional Brasil apontou ainda um duplo padrão da administração Trump, que não sancionou líderes aliados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos, como Nayib Bukele e Antal Rogán, enquanto aplicou sanções a Moraes em meio a processos sensíveis no Brasil.
Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, foi sancionada, juntamente com a LEX – Instituto de Estudos Jurídicos Ltda., no período de 22 de setembro a 12 de dezembro de 2025
Ações do governo russo Em resposta à adoção da Lei Magnitsky, o governo russo negou a adoção de crianças russas pelos norte-americanos, emitiu uma lista de funcionários dos EUA proibidos de entrar na Rússia e condenou Magnitsky postumamente como culpado. Além disso, o governo russo supostamente fez lobby contra a legislação por meio de uma empresa de relações públicas liderada por Kenneth Duberstein. Mais tarde, uma advogada russa, Natalia Veselnitskaya, foi contratada para fazer lobby contra a Lei Magnitsky nos Estados Unidos. Ela marcou uma reunião com Donald Trump Jr., supostamente para discutir o assunto.
Proibição da adoção de crianças russas pelos EUA Em 19 de dezembro de 2012, a Duma votou 400 a 4 para proibir a adoção internacional de crianças russas nos Estados Unidos. O projeto de lei recebeu o nome extraoficial de Dmitri Yakovlev, em referência a uma criança russa conhecida como Chase Harrison, que morreu de insolação em 2008 quando seu pai adotivo americano esqueceu que ela estava no banco de trás de seu SUV. No ano seguinte, 2013, duas leis adicionais foram propostas: uma era para impedir os cidadãos americanos de trabalhar com ONGs políticas na Rússia, e uma segunda lei, eventualmente abandonada, impedia qualquer estrangeiro de falar na televisão estatal se desacreditasse o estado.
Recepção O jurista expatriado australiano Geoffrey Robertson, que está representando alguns dos ativistas de Magnitsky, descreveu a Lei como "um dos mais importantes novos desenvolvimentos em direitos humanos". Ele afirma que a lei fornece "uma maneira de chegar aos maquinistas de Auschwitz, os apparatchiks, as pessoas que lucram com as violações dos direitos humanos e geralmente passam despercebidas".
O deputado estadual da Duma, Yevgeny Fedorov, argumentou que o verdadeiro propósito do projeto de lei Magnitsky era manipular figuras-chave nas grandes empresas e no governo, com o objetivo de uma política pró-americana na Federação Russa.
Em 2018, o parlamento britânico aprovou a chamada 'emenda Magnitsky' à Lei de Sanções e Anti-Lavagem de Dinheiro para dar ao governo o poder de impor sanções a pessoas que cometam graves violações dos direitos humanos.
Os dissidentes liberais russos Vladimir V. Kara-Murza e Boris Nemtsov aprovaram o ato, chamando-o de "pró-Rússia". Global Magnitsky Act Promulgação Em 2016, o Congresso dos EUA promulgou o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act (Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Violações de Direitos Humanos), que permite ao governo dos EUA sancionar funcionários de governos estrangeiros implicados em abusos de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
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