Os direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT) em Taiwan são considerados os mais progressistas da Ásia. A atividade sexual homossexual masculina e feminina é legal, e o casamento homossexual foi legalizado em 24 de maio de 2019, na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional de maio de 2017. Desde 2023, casais do mesmo sexo podem adotar.

A discriminação com base na orientação sexual, identidade de gênero e características de gênero na educação foi proibida em todo o país desde 2004. No que se refere ao emprego, a discriminação com base na orientação sexual também é proibida por lei desde 2007.

Em 24 de maio de 2017, o Yuan Judicial decidiu que a lei do casamento existente era inconstitucional e que os casais do mesmo sexo deveriam ganhar o direito de se casar. O tribunal deu ao Yuan Legislativo um máximo de dois anos para emendar as leis existentes ou promulgar leis que forneçam o reconhecimento legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com a decisão do tribunal, se o Parlamento não o fizesse até 24 de maio de 2019, o casamento entre pessoas do mesmo sexo se tornaria automaticamente legal. Em 17 de maio de 2019, o Yuan Legislativo aprovou um projeto de lei, apresentado pelo Yuan Executivo, reconhecendo o casamento para casais do mesmo sexo. O projeto de lei foi sancionado pela presidenta Tsai Ing-wen em 22 de maio e entrou em vigor em 24 de maio. Assim, Taiwan se tornou o primeiro país da Ásia a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O primeiro Taiwan Pride foi realizado em Taipé em 2003. Em 2015, quando o evento contou com 80.000 participantes, ele se tornou o segundo maior orgulho LGBT da Ásia, atrás do Tel Aviv Pride em Israel, o que levou muitos a se referir a Taiwan como um dos países mais liberais da Ásia também. Em 2019, a participação cresceu para 170.000 participantes.

Legalidade da atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo A atividade sexual privada, consensual e não comercial entre adultos do mesmo sexo é legal em Taiwan. Na verdade, a homossexualidade nunca foi um crime. A idade de consentimento é 16 anos para atos homossexuais e heterossexuais.

Direitos constitucionais A Constituição da República da China não menciona expressamente a orientação sexual ou identidade de gênero; no entanto, a decisão do Tribunal Constitucional sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2017 (ou seja, a Interpretação do Yuan Judicial Nº 748), com base nos seguintes dois artigos da Constituição, confirmou as seguintes proteções constitucionais para pessoas LGBT:

O artigo 7 da Constituição declara que "todos os cidadãos da República da China, independentemente de sexo, religião, raça, classe ou filiação partidária, são iguais perante a lei". Na interpretação constitucional emitida em 24 de maio de 2017, o Tribunal Constitucional considerou que os motivos de discriminação proibidos enumerados no artigo são "ilustrativos e não completos" de modo que o direito à proteção igual se aplica a outras classificações "como deficiência ou orientação sexual".

O artigo 22 da Constituição estipula que "todas as outras liberdades e direitos das pessoas que não sejam prejudiciais à ordem social ou ao bem-estar público devem ser garantidos pela Constituição". Os Grandes Ministros decidiram em 24 de maio de 2017 que a liberdade de casamento garantida pelo artigo se aplica a pessoas de todas as orientações sexuais.

De acordo com a Interpretação do Yuan Judicial nº 185, "as interpretações do Yuan Judicial serão obrigatórias para todas as instituições e pessoas no país".

Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo

Em outubro de 2003, o Yuan Executivo propôs uma legislação concedendo o direito para casais do mesmo sexo de se casarem e adotarem, mas enfrentou oposição bipartidária de membros do Gabinete (formado pelo Partido Democrático Progressista, PDP) e do Yuan Legislativo (controlado pela coligação Pan-azul liderada pelo Kuomintang) e assim estagnou-se e, portanto, não ouve votos.

Em 2011, com o objetivo de promover a conscientização sobre o casamento homossexual, cerca de 80 casais de lésbicas realizaram a maior festa de casamento do mesmo sexo de Taiwan, atraindo cerca de 1.000 amigos, parentes e curiosos. Em 2012, o primeiro casamento budista do mesmo sexo foi realizado para Fish Huang e sua parceira You Ya-ting, com a mestra budista Shi Chao-hwei presidindo o ritual. Em 2013, Chen Ching-hsueh e Kao Chih-Wei, o segundo casal taiwanês do mesmo sexo a se casar publicamente, desistiram de uma luta prolongada para que seu casamento fosse legalmente reconhecido, mencionando intensa pressão social. Mais tarde naquele ano, o ativista gay de longa data Chi Chia-wei assumiu a luta de Chen e Kao para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo fosse reconhecido, apresentando seu caso no Tribunal Administrativo de Taipé pela primeira vez.

Em 22 de dezembro de 2014, uma proposta de alteração do Código Civil que legalizaria o casamento entre pessoas do mesmo sexo deveria ser analisada pelo Comitê Judiciário do Yuan Legislativo. Se a alteração tivesse passado na fase de comitê, ela teria sido votada na sessão plenária do Yuan Legislativo em 2015. A proposta inclui a substituição dos atuais artigos relativos ao casamento no Código Civil por termos neutros em termos de gênero, reconhecendo efetivamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Também teria permitido que casais do mesmo sexo adotassem crianças. Yu Mei-nu, do Partido Democrático Progressista (PDP), expressou apoio à proposta, juntamente com mais de 20 outros legisladores do PDP, bem como dois da União de Solidariedade de Taiwan e um do partido governante Kuomintang (KMT) e do Qinmindang. Taiwan teria se tornado o primeiro estado asiático (e uma entidade não reconhecida pela ONU) a reconhecer legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo se o Código Civil tivesse sido alterado. No entanto, o projeto de lei estagnou e a tentativa falhou oficialmente em janeiro de 2016, com o término do Oitavo Yuan Legislativo.

Em novembro de 2015, cerca de dois meses antes das eleições gerais, a candidata presidencial Tsai Ing-wen anunciou seu apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em julho de 2016, vários legisladores do Nono Yuan Legislativo anunciaram que apresentariam uma lei sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Parlamento até o final do ano. Em outubro, dois projetos de lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo foram apresentados ao Yuan Legislativo.

Registro de casais do mesmo sexo Em maio de 2015, o município especial de Kaohsiung anunciou um plano para permitir que casais do mesmo sexo solicitem uma observação de sua parceria no registro doméstico computadorizado, em grande parte apenas para referência. Seria de pouca utilidade quando uma pessoa deseja conceder consentimento para a cirurgia em nome do parceiro em hospitais, por exemplo. A Taiwan LGBT Rights Advocacy, uma ONG, criticou o plano como uma mera medida para "tirar sarro" da comunidade sem ter nenhum efeito substantivo.

Em 17 de junho de 2015, o município especial de Taipé se tornou a segunda jurisdição em Taiwan a implementar um esquema de registro de relacionamento para casais. Taichung fez o mesmo em outubro de 2015, Tainan e Nova Taipé em 1 de fevereiro de 2016, Chiayi em 1 de março de 2016, Taoyuan em 14 de março de 2016, tanto no Condado de Changhua quanto no Condado de Hsinchu em 1º de abril de 2016, Condado de Yilan em 20 de maio de 2016, e o Condado de Chiayi em 20 de outubro de 2016. No início de julho de 2017, a cidade de Hsinchu, cidade de Keelung, Condado de Quemói, Condado de Lienchiang, Condado de Miaoli, Condado de Nantou e Condado de Pingtung começaram a oferecer serviços de registro de famílias para parcerias do mesmo sexo. A partir de 3 de julho de 2017, residentes nos condados restantes se recusaram a fornecer o registro de parceria do mesmo sexo incluindo o Condado de Yunlin, Condado de Hualien, Condado de Taitung e Condado de Penghu, entretanto poderiam registrar sua parceria em outras cidades ou condados, uma vez que a tecnicalidade do registro passou a ser padronizada pelo Ministério do Interior em nível nacional. Em junho de 2017, um total de 2.233 casais do mesmo sexo (ou seja, 4.466 indivíduos) foram registrados, dos quais 1.755 eram casais lésbicos.

Na prática atual, quaisquer duas pessoas solteiras do mesmo sexo podem solicitar, pessoalmente, a qualquer cartório de registro de família (exceto nos quatro condados mencionados acima) para que sua parceria seja registrada no registro de família computadorizado. No entanto, essas informações não serão exibidas no Cartão de Identificação Nacional nem no Certificado de Domicílio (o último mostra os dados pessoais básicos de todos os indivíduos registrados no mesmo endereço e a relação entre esses indivíduos). Em vez disso, o escritório de registro da família emite uma carta aos requerentes certificando o registro. Os municípios de Kaohsiung e Taipé também emitem cartões de parceria. Cidadãos com um parceiro estrangeiro também são elegíveis para registro, mas o parceiro estrangeiro precisa fornecer um Certificado de Não Registro de Casamento, ou equivalente, do país de origem e autenticá-lo na respectiva embaixada ou escritório de representação de Taiwan.

No entanto, o registo da união homossexual, por ser uma medida administrativa, não confere qualquer estatuto jurídico real ao casal homossexual. As proteções oferecidas a parceiros do mesmo sexo são muito limitadas, como o direito de solicitar licença de assistência à família, solicitar moradia pública como uma unidade familiar (apenas em Taipé) e conceder consentimento para cirurgia em nome do parceiro.

Decisão e referendo do Tribunal Constitucional Em 24 de março de 2017, o Tribunal Constitucional ouviu um caso apresentado pelo ativista dos direitos gays Chi Chia-wei (cuja tentativa de registrar um casamento com seu parceiro em 2013 foi rejeitada) e pelo Departamento de Assuntos Civis do Governo da Cidade de Taipé. Ambos os peticionários solicitaram uma interpretação constitucional sobre a questão. O Tribunal decidiu emitir um julgamento sobre se o Código Civil atual permite de fato o casamento entre pessoas do mesmo sexo e, caso não, se viola os artigos da Constituição da República da China relativos à igualdade de direitos e à liberdade de casar. Os que compareceram ao Tribunal naquele dia incluíam os conselheiros de ambos os peticionários, o Ministro da Justiça Chiu Tai-san (que defendeu as leis existentes sobre o casamento) e um painel de juristas. Esta foi a primeira vez que uma audiência do Tribunal Constitucional foi transmitida ao vivo.

O Tribunal Constitucional decidiu em 24 de maio de 2017 que as cláusulas relativas ao casamento no Código Civil eram inconstitucionais. O painel de juízes deu ao Parlamento (Yuan Legislativo) dois anos para emendar ou promulgar novas leis, o que tornaria Taiwan o primeiro país da Ásia a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Tribunal estipulou ainda que se o Yuan Legislativo não legalizasse o casamento do mesmo sexo dentro de dois anos, os casais do mesmo sexo poderiam se casar passando pelo procedimento de registro de casamento existente em qualquer cartório de registro de família.