No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro. A Administração Federal é a estrutura de administração pública correspondente no Governo do Brasil.

De acordo com o que determina o artigo 78 da Constituição do Brasil de 1988, o Poder Executivo Federal é desempenhado pelo Presidente do Brasil, assessorado pelos Ministros de Estado.. A organização do Poder Executivo Federal abrange, além da Presidência da República Federativa do Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional, a Casa Civil e diversos órgãos de auxílio.

Os ministérios são instituições de realização da política do governo, operando cada um deles em um ramo administrativo. As entidades de ajuda assessoram o chefe do Executivo como organizações de pesquisa, análise, planeamento e controle.

Presidente da República

Para se tornar presidente da República é necessário: ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, encontrar-se no desempenho dos direitos políticos e, de maneira incontestável, eleger-se por intermédio de partido político.

As normas, para a escolha eleitoral do presidente da República, se encontram determinadas na Constituição de 1988. As mais importantes são:

thumb|Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, capital do Brasil.|esquerda

<blockquote><poem>Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último… em segundo… se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. § 1.º — A eleição do Presidente da República importará a do Vice - Presidente com ele registrado. § 2.º — Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3.º — Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4.º — Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.</poem></blockquote>

Pelo artigo 78 da Constituição, o presidente e o vice serão empossados em reunião do Congresso Nacional, manifestando a promessa de cumprir, proteger e respeitar a Constituição, obedecer às leis, realizar o bem geral do povo, defender a união, a integridade e a independência do Brasil.

Conforme o artigo 82 da Constituição, o Presidente da República tem um período de quatro anos de governo, podendo ser reeleito somente uma vez, e começará em 1 de janeiro do ano posterior ao da sua eleição.

Competência O Presidente da República possui grande poder individual, merecendo destaque o chefe do executivo dentre as suas competências:

administração superior do governo federal; presença no processo legislativo, com a decisão das leis, reprovação de projetos de lei, aprovação, ratificação, assinatura e determinação das leis; indicação e demissão de ministros de Estado e Governadores de Territórios, além de outros servidores; oficializar tratados, fazer declaração da guerra e celebrar a paz, ad referendum do Congresso. comando supremo do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; proclamação de estado de defesa e estado de sítio; determinação e realização da intervenção federal (artigo 84).

Crimes de responsabilidade Se não concretizar a promessa de suas obrigações, ou praticar certo delito, o presidente do Brasil é conduzido a sentença diante do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou do Senado, nos de responsabilidade.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I — a existência da União; II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação; III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV — a segurança interna do País; V — a probidade na administração; VI — a lei orçamentária; VII — O cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Vice-presidente

Escolhido como colega de chapa do presidente, compete ao vice suceder o titular nos suas exonerações ou substituir-lhe na vacância do cargo. As exigências para o cargo são iguais ao posto de presidente.

Art. 79. O Vice-presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Se o presidente e o vice se encontrarem demitidos, ou deixarem desocupados os referentes postos, serão nomeados para tomar posse da Presidência, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal, nessa ordem.

O presidente da República e seu vice apenas poderão deixar o país com autorização do Congresso, sob ameaça de suspensão do cargo, a não ser que o afastamento seja maior que 15 dias. (artigo 83).

Ministros de Estado

thumb|Vista da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, com a sede do Congresso Nacional do Brasil ao fundo.|esquerda

Grandes assessores do presidente da República, os ministros de Estado são por ele indicados livremente, dentre brasileiros natos, pessoas com mais de vinte e um anos, no exercício de direitos políticos..

Art. 87. Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República; II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III — apresentar ao presidente da República um relatório anual de seu governo no Ministério; IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República.

Hoje há 31 ministérios, 3 secretarias da presidência e 4 órgãos. A fundação, alteração de organizações e ocasional dissolução dum ministério são realizadas por intermédio de lei especial, cuja decisão é de responsabilidade do presidente da República. Além dos chefes dos ministérios, são igualmente ministros de Estado os titulares dos órgãos de auxílio, a saber: Secretaria de Comunicação Social, Secretaria-Geral, Advocacia-Geral, Casa Civil, Controladoria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional.

Administração indireta thumb|Uma agência da Caixa em Belo Horizonte.

No comando dos interesses do Estado, o Executivo opera diretamente por meio dos ministérios e órgãos pertencentes à Presidência, e indiretamente, por meio das entidades da administração indireta, que são:.

Autarquias: instituições fundadas por legislação especial, para conseguir mais competência e eficácia em alguns ramos, por meio da descentralização governamental e econômica. São serviços independentes, dotados de caráter oficial, capital e arrecadação particulares. Podem estar ligados diretamente à Presidência ou a algum ministério. Exemplos: o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), a Biblioteca Nacional (BN), o Instituto de Estudos Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e a Universidade de Brasília (Unb). Empresas públicas: organizações formadas com identidade reconhecida por lei, fortuna privativa e dinheiro restrito à União; ocupam-se de algumas fontes de renda, cuja extração é considerada relevante para o governo. São exemplos a Caixa Econômica Federal, os Correios e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Sociedades de economia mista: fundadas para a extração de algumas fontes de renda, sob a forma de anônimas, em que ações majoritárias com direito eleitoral cabem à União ou de uma instituição da administração indireta. Por exemplo: Banco do Brasil e Petrobrás.

Forças Armadas

thumb|Presidente Lula, que representou as Forças Armadas, passa em revista as tropas da MINUSTAH, no Haiti.

Para satisfazer às questões relativas à preservação da ordem interna e à soberania externa, que compõem a base da segurança nacional, o Estado brasileiro dispõe de órgãos especiais: as Forças Armadas.

Art. 142. Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Segurança pública Dentre as várias funções que devem ser exercidas pelo Poder Executivo para promover o bem comum, merece destaque a precaução com a segurança pública..

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem… e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I — polícia federal; II — polícia rodoviária federal; III — polícia ferroviária federal; IV — polícias civis; V — polícias militares e corpos de bombeiros…

thumb|A Superintendência do Departamento de Polícia Federal, em Curitiba, capital do estado brasileiro do Paraná.|esquerda

Compete à polícia federal, dentre outras funções:

investigar as infrações penais contra a ordem política e social ou em prejuízo de bens, serviços e interesses da União; acautelar e impedir o roubo e o trânsito ilegal de entorpecentes e drogas em todo o território nacional; desempenhar a polícia marítima, aérea e de fronteiras.

A polícia rodoviária federal, instituição contínua, organizada em carreira, possui por finalidade, na forma da lei, a patrulha das rodovias federais.

As polícias civis têm por objetivo a investigação de crimes e o cumprimento das responsabilidades de polícia judiciária, respeitada a incumbência federal.

Às polícias militares competem a polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública.

Aos corpos de bombeiros militares, além das competências estabelecidas em lei, cabe a realização de atividades de defesa civil.

Os municípios poderão formar guardas municipais reservadas à defesa de seus bens, serviços e instalações, segundo a lei determinar. (art. 144, par. 89)

Estrutura

Presidência da República Presidência da República Vice-Presidência da República Casa Civil da Presidência da República Gabinete de Segurança Institucional Secretaria-Geral da Presidência da República Secretaria de Comunicação Social Secretaria de Assuntos Estratégicos Advocacia-Geral da União Controladoria-Geral da União

Conselhos Conselho da República Conselho de Aviação Civil Conselho de Defesa Nacional Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Conselho de Governo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte Conselho Nacional de Política Energética

Ministérios Ministério da Agricultura e Pecuária Ministério das Cidades Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Ministério das Comunicações Ministério da Cultura Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Ministério da Educação Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Ministério do Esporte Ministério da Fazenda Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministério da Igualdade Racial Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Ministério de Minas e Energia Ministério das Mulheres