As polícias das Forças Armadas do Brasil compreendem a Polícia do Exército, Polícia da Aeronáutica e subunidades de polícia do Corpo de Fuzileiros Navais, todas as quais são polícias militares no sentido internacional do termo, isto é, forças de policiamento interno das corporações, com atuação de polícia administrativa e polícia judiciária em prol da Justiça Militar. Elas são órgãos federais e não devem ser confundidas com as Polícias Militares estaduais, encarregadas da preservação da ordem pública. As polícias podem ser identificadas pelas braçadeiras com as letras “PE”, no Exército, “PA”, na Força Aérea, e “SP”, na Marinha.
Essas corporações tiveram origem na década de 1940. A primeira, a PE, surgiu como a Polícia Militar da Força Expedicionária Brasileira, nos moldes da Military Police do Exército dos Estados Unidos, e estabeleceu-se após a Segunda Guerra Mundial com seu nome atual. Como tropa da arma de Infantaria, ela é atualmente organizada em pelotões dentro das brigadas, companhias dentro das divisões e batalhões dentro dos comandos de área. A PA, organizada em esquadrilhas dentro dos Grupos de Segurança e Defesa das bases aéreas, é tropa da Infantaria da Aeronáutica. Os “SP” (Serviço de Polícia) da Marinha compreendem o Batalhão de Polícia de Fuzileiros Navais, Companhia de Polícia da Divisão Litorânea e companhias ou pelotões de polícia nos Batalhões de Operações Ribeirinhas e de Operações Litorâneas.
Essas polícias são primeiramente um instrumento da autoridade dos comandantes militares sobre os subordinados, fazendo valer as leis militares e a disciplina. Elas realizam perícia criminal (na PE e PA), vigiam as instalações militares, regulam o trânsito, custodiam prisioneiros, empregam cães policiais e escoltam autoridades, contando com seus próprios batedores motociclistas. Num conflito, as missões incluem a condução de prisioneiros de guerra, a segurança da retaguarda e o controle do fluxo de veículos até a linha de frente. O combate é possível, mas não é a função principal.
Missões equivalentes são realizadas em situações de não guerra. Dentre as tropas das Forças Armadas, as polícias são especialmente aptas às operações de garantia da lei e da ordem (GLO), realizadas na população civil, num “terreno humanizado”. Para tanto, elas contam com armamento não letal e equipamento de controle de distúrbios. A polícia dos fuzileiros navais teve destaque na Revolta dos Marinheiros de 1964. Na ditadura militar, as polícias foram integradas ao sistema de repressão política, e a Nova República as emprega nas forças de manutenção da paz das Nações Unidas e na GLO. A crescente demanda pela GLO levou à expansão da PE na década de 2000.
Relação com as Polícias Militares 120px|miniaturadaimagem|esquerda|Pistolas cruzadas, símbolo da PE e PM As diversas organizações de polícia do Exército, Força Aérea e Marinha são instituições de âmbito federal e natureza militar,. p. 36. criadas por atos administrativos dos comandantes de suas respectivas instituições. Também referidas coletivamente como “Polícia das Forças Armadas”, são o que se convenciona internacionalmente como polícia militar — corporações que exercem o poder de polícia internamente às Forças Armadas, em prol do sistema judiciário militar. Assim, a PE seria a “polícia militar” do Exército Brasileiro, a PA, a “polícia militar” da Força Aérea Brasileira e assim por diante; elas poderiam também ser chamadas de “polícia dos militares”.. p. 14-15.. p. 22.. p. 28.. p .181.
Essa nomenclatura não é aplicada no Brasil, onde a Polícia Militar é a polícia ostensiva das unidades federativas, subordinada aos governos estaduais e encarregada da preservação da ordem pública, atuando entre a população civil.. p. 11. Uma “polícia militar”, como termo genérico, limita sua atuação às instalações e membros das forças armadas. As polícias das Forças Armadas do Brasil não atuam exclusivamente entre os militares, pois as Forças Armadas como um todo podem ser empregadas na segurança pública, mas somente em condições específicas.
O nome da Polícia do Exército foi escolhido justamente para evitar a confusão com as Polícias Militares estaduais.. p. 380-382. A PE surgiu na Segunda Guerra Mundial nos moldes da Military Police do Exército dos Estados Unidos, e era originalmente chamada de “Polícia Militar”, adotando o nome atual após a guerra. Da mesma forma, a PA era originalmente chamada Polícia Militar. Dos americanos, a PE herdou o símbolo das pistolas bucaneiras cruzadas, que foi também adotado pelas Polícias Militares. A braçadeira com as letras “MP”, vestida pelos policiais militares americanos, tornou-se “PE” na Polícia do Exército.. p. 615. O uniforme da Polícia da Aeronáutica usa uma braçadeira com as letras “PA”,Regulamento de Uniformes para os militares da Aeronáutica, aprovado pelo decreto n.º 64.719, de 19 de junho de 1969. p. 466. e a Marinha usa “SP” (“Serviço de Polícia”,. p. 2. originalmente “Sapadores Pontoneiros”). Uma fonte anglófona interpreta a sigla como "", termo usado nas marinhas americana e britânica para militares empregados na segurança em terra.. p. 202.
Funções Todas as polícias das Forças Armadas são encarregadas de assegurar o respeito às leis, ordens e regulamentos militares; uma fonte chega a considerar que suas atribuições, em suas respectivas forças, são iguais.. p. 30. Outra estuda as diferenças entre as polícias no Exército e Marinha, mas nota que suas missões são as mesmas, à exceção da perícia criminal, que a Marinha realiza através dos Distritos Navais. . p. 16-17. Essas atribuições, conforme a doutrina do Exército, são tanto as de uma polícia administrativa (prevenção de delitos) quanto as de uma polícia judiciária (auxílio à Justiça Militar da União na apuração de delitos). . p. 30-39. A PE e PA trabalham inclusive na perícia criminal. O jurista Célio Lobão usa a PE e PA como exemplos da Polícia Administrativa Militar, que “previne e reprime o crime militar, no âmbito das respectivas corporações, e excepcionalmente, fora delas”.. p. 42.
Uma polícia militar tem funções correcionais de disciplina interna e manutenção da ordem. No Exército, a PE é definida como a polícia interna do comando do qual faz parte. Conforme a Escola de Especialistas de Aeronáutica, a “Polícia da Aeronáutica é o principal órgão através do qual o Comandante obriga seus subordinados ao cumprimento da lei militar”; a “autoridade do P.A. deriva da que é própria do Comando”. O “P.A. está investido da autoridade de controlar a conduta dos outros soldados” e “exerce sua autoridade sobre todo o pessoal das Forças Armadas, inclusive sobre Oficiais”.. p. 3-6, 44.
Num ambiente de guerra, as polícias das Forças Armadas fazem a segurança de pontos sensíveis na retaguarda, tomando medidas contra golpes de mão nas instalações; prendem agentes inimigos, foragidos e desertores e custodiam os presos, incluindo prisioneiros de guerra; regulam o trânsito de militares e civis entre a frente e a retaguarda, estabelecendo regras de circulação, postos de controle e patrulhas nas estradas, e protegem autoridades civis e militares, entre outras atribuições. A PE pode ser usada como infantaria convencional, . p. 4. mas a doutrina do Exército ressalta que ela não é um elemento de combate, . p. 12-15. possuindo “limitada ação de choque” e carecendo de proteção blindada, armamentos de tiro curvo e anticarro . Seção 2-2-9, p. 2-7 e 2-8. ou qualquer outra fração de apoio de fogo. . p. 69-70. Na doutrina da Marinha, a atividade de polícia envolve a logística e proteção da força na “batalha da retaguarda”.
Numa situação de não guerra, a atuação é semelhante, ocorrendo em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) e diariamente nas patrulhas, segurança e controle de trânsito. Os policiais não se afastam de sua atividade-fim quando empregados em situação de não guerra, ao contrário de outras tropas, que precisam até de abrir mão de seus meios. A PE realiza o policiamento e investigação em “todos os locais onde o pessoal do Exército estiver sediado ou desdobrado em operações”, e a PA atua “para manter a lei e a ordem no interior de instalações militares ou em áreas de interesse da Aeronáutica”. O policiamento ostensivo é realizado pelas polícias das três Forças Armadas, . p. 22-25. e a PE é visível nas ruas do Setor Militar Urbano, em Brasília, e da Vila Militar no Rio de Janeiro, na qual diariamente baliza vias públicas e opera pontos de checagem de trânsito e inspeções de veículos.. p. 71.
Dentre as organizações militares, as polícias das Forças Armadas são especialmente capacitadas para as operações de GLO, . p. 67. especialmente nas operações de tipo polícia. . p. 5. Missões semelhantes são realizadas como parte das forças de paz. A diferença para com as polícias de Fora das Forças Armadas é a ausência de doutrina para policiamento comunitário e administração de conflitos.. p. 301. A regulação das operações de GLO, como o Decreto n.º 3897, de 24 de agosto de 2001, estimulou o Exército a produzir documentos doutrinários e investir na área, de interesse crescente devido à violência urbana e crime organizado, conflitos relacionados a movimentos sociais e a participação em operações de paz. O Manual de Campanha da PE reconhece nos “terrenos humanizados (urbanos ou rurais)” a presença de “atores agindo em espaços que vão além do campo de batalha” e múltiplas dimensões — física, humana e informacional — do ambiente operacional.
Operar ao redor da população civil exige um pessoal com preparo jurídico. p. 138. e um emprego progressivo e proporcional da força, minimizando os danos colaterais. O armamento não letal é fundamental, . p. 43-44. e pode-se empregar algemas, cassetetes, gás pimenta e cães policiais. Para o controle de distúrbios, como protestos e manifestações políticas, o treinamento é semelhante ao das outras polícias, que podem recorrer às polícias das Forças Armadas como reserva. Nessas operações, empregam-se equipamentos como escudos antitumulto.
Na presença de autoridades, essas organizações militares podem formar guardas de honra; a PA, por exemplo, pode ser chamada ao embarque e desembarque de ministros de estado em aeroportos civis,BRASIL, Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro. Portaria GM-MD N° 1.143, de 3 de março de 2022. Estabelece o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas. Diário Oficial da União, 16 de março de 2022. e o Batalhão de Polícia de Fuzileiros Navais compõe a guarda de honra do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais. Nas cerimônias, ela pode participar com um pelotão de ordem unida silenciosa e guardas alabardeiros. O Batalhão de Polícia do Exército de Brasília é conhecido por desfilar com sua pirâmide humana de motociclistas. As polícias das três Forças Armadas escoltam autoridades com batedores motociclistas.
Organização Exército miniaturadaimagem|Equipamento da Polícia do Exército Os acampamentos do Exército Imperial Brasileiro na Guerra do Paraguai tinham um serviço rudimentar de policiamento, mas a questão da polícia militar foi uma lacuna doutrinária até a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, em 1942. A Força Expedicionária Brasileira foi estruturada como uma divisão de infantaria americana, incluindo um pelotão de Military Police, organização até então sem equivalente no Exército Brasileiro. Para compor seu efetivo, o Exército selecionou e treinou 73 oficiais da Guarda Civil do Estado de São Paulo,. p. 81-84. além de militares do 3.º Regimento de Infantaria. Organizado num Grupo de Comando, Seção de Tráfego e Seção de Polícia, o pelotão era subordinado diretamente ao comando da 1.ª Divisão de Infantaria Expedicionária. Ele embarcou em julho de 1944 para a Campanha da Itália, durante a qual foi transformado em março do ano seguinte na Companhia de Polícia Militar.