O que é A Rede Europeia da Concorrência ( ECN ) é constituída pelas vinte e sete autoridades da concorrência da União Europeia e pela DG Concorrência da Comissão Europeia. https://competition-policy.ec.europa.eu/antitrust-and-cartels/european-competition-network/ecn-directive_en
Lei aplicável No que respeita à política de Concorrência, o Regulamento do Conselho 1/2003 substituiu o sistema centralizado de notificação e autorização por um sistema descentralizado baseado na competência paralela da Comissão e das autoridades nacionais de concorrência e dos tribunais nacionais dos Estados-Membros para aplicar as regras de Concorrência da UE. O mesmo Regulamento criou a Rede Europeia da Concorrência (ECN), um fórum para cooperação e coordenação entre as autoridades de concorrência da UE (ou seja, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de concorrência). Esta cooperação incide sobre investigação de casos de práticas restritivas da concorrência, investigação sobre concentrações (M&A), política de concorrência europeia, estudos de mercado, entre outros. Permitiu também a criação e manutenção de uma cultura comum de aplicação da lei e política de concorrência na UE.
De 2004 a 2021, a DG Concorrência e as autoridades nacionais de concorrência adotaram aproximadamente 1.500 decisões, investigando casos de práticas restritivas da concorrência e operações de concentração em todos os setores da economia. De 2004 a 2021, mais de 90% das decisões que aplicaram as regras de Concorrência da UE foram tomadas por autoridades nacionais de concorrência. É assim essencial que as autoridades nacionais de concorrência operem de forma independente do poder político e empresarial e tenham poderes para aplicar as regras de Concorrência da UE de forma eficaz.
O Regulamento 1/2003 é a base para a criação do ECN e nos artigos 11 e 12 estabelece os princípios segundo os quais as autoridades nacionais de concorrência e a Comissão podem trocar informações. De acordo com o artigo 33 I b) 1/2003, a Comissão está autorizada a estabelecer regras adicionais, o que fez através do Aviso sobre Cooperação no âmbito da Rede de Autoridades da Concorrência.
A Directiva 01/2019 veio introduzir maior uniformidade na interpretação e aplicação das normas da UE em matéria de concorrência e dos procedimentos para as aplicar ao abrigo deste sistema Directive (EU) 2019/1 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2018 to empower the competition authorities of the Member States to be more effective enforcers and to ensure the proper functioning of the internal market (Text with EEA relevance.) OJ L 11, 14.1.2019, p. 3–33..
Autoridades-Membro As seguintes autoridades nacionais de concorrência, juntamente com a DG Concorrência, compõem o ECN:
Áustria : Bundeswettbewerbsbehörde Bélgica : Autorité Belge de la Concurrence Bulgária : Комисия за Защита на Конкуренцията Croácia : Agencija za zaštitu tržišnog natjecanja (AZTN) Chipre : Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού República Tcheca : Úřad pro ochranu hospodářské soutěže Dinamarca : Konkurrence- og Forbrugerstyrelsen Estónia : Konkurentsiamet Finlândia : Kilpailuvirasto França : [www.autoritedelaconcurrence.fr/en Autorité de la concurrence] Alemanha : Bundeskartellamt Grécia : Comissão Helénica de Concorrência Hungria : Gazdasági Versenyhivatal Irlanda : Comissão da Concorrência e da Protecção do Consumidor Itália : Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato Letónia : Konkurences padome Lituânia : Konkurencijos taryba Luxemburgo : Conseil de la concurrence Malta : Autoridade de Concorrência e Defesa do Consumidor de Malta Holanda : Autoridade para Consumidores e Mercados (ACM) Polónia : Urzęd Ochrony Konkurencji i Konsumentów Portugal : Autoridade da Concorrência Roménia : Consiliul Concurentei Eslováquia : Protimonopolnýúrad Eslovénia : Urad Republike Slovenije za varstvo konkurence Espanha : Tribunal de Defesa da Competência Suécia : Konkurrensverket
Artigos e livros relevantes Regulamento 1/2003 e aplicação da legislação de concorrência na UE: um guia sistemático https://law-store.wolterskluwer.com/s/product/regulation-12023-and-eu-antitrust-enforcement-a-systematic-guide/01t4R00000OjQEmQAN?srsltid=AfmBOop_9vIHGEUhWURsVM7BsJECElv-D524oN9GYOyLJjhmCnB2iChG (Dekeyser, Gauer, Laitenberger, Wahl, Wils e Prete eds.), Wolters Kluwer. Com a colaboração de: A. Scordamaglia-Tousis, A. La Pergola, C. Ritter & GC Rizza, L. Prete & M. Scholz, J. Holzwarth & T. Woolfson, E. Arsenidou, G. Meeßen, E. Barbier de la Serre, B. Lasserre, I. Pereira Alves, A. Bogdanov, K. Dekeyser & E. Van Ginderachter, C. Emin & M. Kadar, K. Strouvali & A. Vernet, F. Kaiser & S. Szekely, A. De Moncuit, M. Jaspers & C. Moriarty, JP Christienne, M. Kellerbauer, J. Jourdan, O. Guersent, S. Albaek & P. Régibeau, W. Wils, K. Lenaerts, M. van der Woude, I. de Silva, M. Matos Rosa, A. Mundt & A. Palacios Prieto, F. Jenny, E. De Smijter, PA Brink, R. Whish, P. Ibáñez Colomo, BE Hawk, L. Ortiz Blanco e A. Lamadrid, I. Daems, J. Padilla, A. Reyna e V. Turner.
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Direito europeu da concorrência
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