A Constituição de Timor-Leste entrou em vigor em 20 de maio de 2002.
História Foi a primeira constituição do país, depois de o povo timorense ter conquistado a independência de Portugal, em 1975, e da Indonésia, que invadiu Timor-Leste em 7 de dezembro de 1975 e saiu em 1999, após um referendo patrocinado pela ONU.
Foi elaborada e aprovada por uma Assembleia Nacional Constituinte de Timor-Leste, eleita para esse fim em 2001.BRASIL, Senado Federal.As Constituições dos Países da Comunidade de Língua Portuguesa comentadas.Edições do Senado Federal – Vol. 91. Brasília: Senado Federal do Brasil, 2008.
Em conformidade com o regulamento da Administração de Transição das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET), a constituição não carecia de ser objeto de um referendo, tendo entrado automaticamente em vigor na data da independência de Timor-Leste, depois da sua aprovação pela assembleia constituinte.
Preâmbulo A literatura do preâmbulo apresenta o texto constitucional e referencia o processo de independencia do País.
Estruturação O texto oficial da constituição está redigido em duas versões linguísticas, em cada um dos idiomas oficiais do país, tétum e português, e redigido em 170 artigos.Texto da Constituição Política da República Democrática de Timor-Leste. Timor.gov. Acesso em 17/11/2013
O texto constitucional timorense está organizado em sete partes: I. Princípios fundamentais II. Direitos fundamentais, direitos, liberdades e garantias III. Organização do poder político IV. Organização económica e financeira V. Defesa e segurança nacional VI. Garantia e revisão da constituição
Ligações externas Constituição da República de Timor-Leste(em português, PDF)
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