Poder Legislativo de Portugal

Existem cinco organismos envolvidos no processo de criação de leis em Portugal:

Presidente da República Portuguesa Governo Português Assembleia da República Portuguesa Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Existem ainda os órgãos de soberania portuguesa.

Ver também Poder Legislativo do Brasil

* Orgaos Legislativos